0000137-49.2022.5.10.0020

Resumo

FGTS. SAQUE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência firmou entendimento de que as hipóteses de levantamento do FGTS, previstas no art. 20 da Lei 8.036/1990 não são exaustivas, comportando ampliação dado o alcance social da norma. Evidenciado que filho do empregado teve diagnóstico de Transtorno Espectro Autista (TEA) e necessita de intervenções multidisciplinares por tempo indeterminado, viável a liberação do FGTS por se tratar de hipótese que visa resguardar a saúde de membro da família, assegurando- lhe adequado tratamento de saúde. 5. Recurso conhecido e desprovido.