0000137-49.2022.5.10.0020

  • Gilberto Augusto Leitão Martins Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Palavras-chave: FGTS, Tratamento de saúde, Doença de dependente

Resumo

FGTS. SAQUE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência firmou entendimento de que as hipóteses de levantamento do FGTS, previstas no art. 20 da Lei 8.036/1990 não são exaustivas, comportando ampliação dado o alcance social da norma. Evidenciado que filho do empregado teve diagnóstico de Transtorno Espectro Autista (TEA) e necessita de intervenções multidisciplinares por tempo indeterminado, viável a liberação do FGTS por se tratar de hipótese que visa resguardar a saúde de membro da família, assegurando- lhe adequado tratamento de saúde. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Publicado
2023-01-09
Como Citar
Martins, G. (2023). 0000137-49.2022.5.10.0020. Revista Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 10ª Região, 26(2), 187-189. Recuperado de https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/537
Edição
v. 26 n. 2 (2022): Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Seção
Acórdãos e sentenças
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