TRT-10 RO 0001164-14.2015.5.10.0020 - ACÓRDÃO
Palavras-chave:
Adicional de periculosidade, Adicional de distribuiçãoResumo
EMENTA: AÇÃO COLETIVA: SINTECT/DF X ECT: AADC/ECT(ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/ OU COLETA) X ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: NATUREZAS DISTINTAS: POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CONJUNTA. O AADC (Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta) é verba instituída pela empresa por intermédio de norma interna, sendo devida a todos os carteiros que exercem a atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas, independente do meio que é utilizado, assim não alcança o risco afeto ao uso de motocicleta, cuja contraprestação específica é o adicional de periculosidade, na forma do artigo 193,§4º,da CLT. Recurso da empresa Ré conhecido, preliminares rejeitadas e provido em parte, apenas para declarar a incidência de juros diferenciados.
