TRT-10 RO 0001164-14.2015.5.10.0020 - ACÓRDÃO

  • Alexandre Nery de Oliveira Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Palavras-chave: Adicional de periculosidade, Adicional de distribuição

Resumo

EMENTA: AÇÃO COLETIVA: SINTECT/DF X ECT: AADC/ECT(ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/ OU COLETA) X ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: NATUREZAS DISTINTAS: POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CONJUNTA. O AADC (Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta) é verba instituída pela empresa por intermédio de norma interna, sendo devida a todos os carteiros que exercem a atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas, independente do meio que é utilizado, assim não alcança o risco afeto ao uso de motocicleta, cuja contraprestação específica é o adicional de periculosidade, na forma do artigo 193,§4º,da CLT. Recurso da empresa Ré conhecido, preliminares rejeitadas e provido em parte, apenas para declarar a incidência de juros diferenciados.

capa v.21 n. 1
Publicado
2017-06-22
Como Citar
Oliveira, A. N. (2017). TRT-10 RO 0001164-14.2015.5.10.0020 - ACÓRDÃO. Revista Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 10ª Região, 21(1), 155-158. Recuperado de https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/145
Edição
v. 21 n. 1 (2017): Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Seção
Acórdãos e sentenças