MANDADO DE SEGURANÇA 0000314-10.2021.5.10.0000 - TRT10
Palavras-chave:
Bloqueio de verba pública, Reclamação trabalhista
Resumo
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA: BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS: IMPOSSIBILIDADE: NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA ADPF 485 PELO PRETÓRIO EXCELSO: OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE: SEGURANÇA CONCEDIDA. Ação mandamental admitida, com a concessão da segurança pleiteada pela Impetrante.
Publicado
2021-12-06
Como Citar
Trabalho da 10ª RegiãoT. (2021). MANDADO DE SEGURANÇA 0000314-10.2021.5.10.0000 - TRT10. Revista Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 10ª Região, 25(2), 153-156. Recuperado de https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/496
Seção
Acórdãos e sentenças
