TRT 0000863-43.2014.5.10.0007 RO - ACÓRDÃO 1ªTURMA/2015
Palavras-chave:
Adicional de insalubridadeResumo
EMENTA: SÚMULA Nº 447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO. Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013. Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE.
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Publicado
2017-04-26
Como Citar
Guimarães, M. R. M. (2017). TRT 0000863-43.2014.5.10.0007 RO - ACÓRDÃO 1ªTURMA/2015. Revista Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 10ª Região, 19(20), 250–255. Recuperado de https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/65
Edição
Seção
Acórdãos e sentenças
