TRT 0000863-43.2014.5.10.0007 RO - ACÓRDÃO 1ªTURMA/2015

  • Maria Regina Machado Guimarães Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Palavras-chave: Adicional de insalubridade

Resumo

EMENTA: SÚMULA Nº 447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO. Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013. Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE.

Capa Revista TRT 10 v.19 n. 20
Publicado
2017-04-26
Como Citar
Guimarães, M. R. (2017). TRT 0000863-43.2014.5.10.0007 RO - ACÓRDÃO 1ªTURMA/2015. Revista Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 10ª Região, 19(20), 250-255. Recuperado de https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/65
Edição
v. 19 n. 20 (2015): Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Seção
Acórdãos e sentenças