PROCESSO nº 0000893-10.2016.5.10.0007 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2019 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004))

  • Elke Doris Just Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Palavras-chave: Liquidação de cálculos, Impugnação p´revia

Resumo

EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO PRÉVIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. A nova redação dada ao § 2º do art. 879 da CLT pela Lei 13.467/2017, embora tenha imposto ao juiz o dever de ofertar às partes prazo de oito dias para apresentarem impugnação fundamentada para a conta elaborada e liquidada, em nada alterou o momento para o definitivo debate da conta exequenda, o que só ocorre com a citação do devedor e garantia do juízo, nos moldes dos artigos 880 e seguintes e art. 884 da CLT, em seus §§ 2º, 3º e 4º. No caso, o exequente insurge-se contra a decisão proferida em impugnação prévia dos cálculos de liquidação, cuja natureza é interlocutória, observado o contraditório precário possibilitado às partes, o que obsta a interposição imediata de recurso (artigos 893, § 1º, e 897, alínea a da CLT e Súmula/TST 214). Agravo de petição do exequente não conhecido.

Publicado
2019-11-30
Como Citar
Just, E. (2019). PROCESSO nº 0000893-10.2016.5.10.0007 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2019 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)). Revista Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 10ª Região, 23(2), 244-250. Recuperado de https://revista.trt10.jus.br:443/index.php/revista10/article/view/321

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