PROCESSO nº 0001395-68.2015.5.10.0011 - RECURSO ORDINÁRIO (1009)

Resumo

EMENTA: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER ADOTADO NOS CÁLCULOS TRABALHISTAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Julgada improcedente pelo exc. STF a Reclamação nº 22012/RS, resta assegurado o direito de aplicação do IPCA-E como índice de correção dos cálculos trabalhistas, conforme decisão do e. Tribunal Pleno do col. TST nos autos da ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, observada a modulação dos efeitos estabelecida na decisão, segundo a qual aplicase o índice ofi cial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015 e, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Recurso conhecido e provido.