TRT 0001935-57.2013.5.10.0021 AP - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2015
Palavras-chave:
Termo de ajustamento de conduta, Contratação de pessoa com deficiência
Resumo
EMENTA: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – TAC: DEVER DA EXECUTADA DE OFICIAR INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: DESCUMPRIMENTO: INCIDÊNCIA DE MULTA POR EMPREGADO CONTRATADO EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO. Agravo de petição conhecido e desprovido.
Publicado
2017-04-26
Como Citar
Oliveira, A. (2017). TRT 0001935-57.2013.5.10.0021 AP - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2015. Revista Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 10ª Região, 19(20), 191-194. Recuperado de https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/56
Seção
Acórdãos e sentenças
