PROCESSO nº 0001612-53.2016.5.10.0019 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)

Resumo

EMENTA: EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E  BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. Esta e. Turma já se posicionou pela inviabilidade da medida coercitiva alusiva à suspensão da CNH do executado, ante à sua inutilidade e não razoabilidade. Quanto ao bloqueio de cartão de crédito, porém, tem-se por viável tal medida, porquanto o crédito trabalhista goza de preferência e, se o executado não dispõe de recursos para quitar a dívida executada, não é aceitável que se valha de instrumentos de créditos para contrair novas dívidas e, assim, indefi nidamente preterir a quitação do crédito trabalhista. Assim, conclui-se que tal restrição em desfavor do executado encontra previsão legislativa nos artigos 6º e 139, IV, do CPC, que trata de medidas eficazes de execução indireta do título executivo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.