TRT-10 RO-0000670-30.2016.5.10.0016

Resumo

EMENTA: Agravo de petição em embargos de terceiro: insurgência de ente público contra bloqueio de valores não empenhados em favor de empresa prestadora de serviços contratada por inadimplido o contrato administrativo: valor não empenhado em favor da contratada e assim mantido como crédito próprio do ente público, inclusive para pagamento do pessoal terceirizado abandonado: legitimidade para oposição de embargos: efetiva condição de valor imune ao bloqueio judicial determinado: constrição liberada.