O processo de regulamentação profissional à luz do decreto nº 9.191/2017

Emmanuella Murussi Cavalcante Alves; Alex Cavalcante Alves

Emmanuella Murussi Cavalcante Alves Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Alex Cavalcante Alves Professor de Administração Pública do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP

Palavras-chave: Processo legislativo, Regulamentação de profissões, Decreto nº 9.191/2017, Decreto n. 9.191/2017

Resumo

O trabalho se destina a examinar os efeitos da edição do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para a elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado para o processo de regulamentação de profissões já existente no Brasil. A referida norma, ao revogar o Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, com semelhante finalidade, passou a apresentar em seu anexo um check-list para a submissão de minutas de projetos de lei que visem a regulamentação de profissões, o qual é objeto de análise do presente artigo.

Biografia do Autor

Emmanuella Murussi Cavalcante Alves, Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Especialista em Gestão Pública, exerce o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Foi servidora de carreira do Ministério do Trabalho por sete anos, quando coordenou o desenvolvimento da nova versão do Sistema Informatizado de Registro Profissional (SIRPWeb) – E-mail: emmanuella.alves@trt10.jus.br.

Alex Cavalcante Alves, Professor de Administração Pública do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP

Professor de Administração Pública do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Especialista em Direito Público, cursou aperfeiçoamento em Management in the Public Sector pela École Nationale d’Administration (França). Membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB-DF. E-mail: alex.cavalcante@gmail.com.