TRT-10 RO-0001352-74.2014.5.10.0009

Resumo

EMENTA: INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DIRIGENTE SINDICAL. MOVIMENTO GREVISTA QUE EXTRAPOLA O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. “A atuação sindical sujeita-se aos limites ordinariamente impostos a qualquer direito. A circulação nas dependências da empresa há de restringir-se aos espaços necessários à comunicação com os empregados, e aos efetivos atos de divulgação. Não é dado ao sindicato profissional, e especialmente às suas lideranças, aproveitar-se do acesso ao empreendimento patronal para engajar-se em atos de perturbação da ordem e do funcionamento das atividades empresariais, ou de cerceamento da liberdade alheia. O reclamado claramente extravasou os lindes do exercício regular de direito.[...]” (juiz Fernando Gabriele Bernardes).