Processo 00428-2014-013-10-00-8-RO

  • Brasilino dos Santos Ramos Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Palavras-chave: Aviso prévio, CLT

Resumo

EMENTA: 1. AVISO PRÉVIO. LEI 12.506/2011. ARTIGO 488 DA CLT. Mesmo após a edição da Lei 12.506/2011, continua em pleno vigor a regra do artigo 488 da CLT, tanto quanto a redução das duas horas diárias, quanto a redução de sete dias durante o período do aviso prévio. Logo, impertinente a pretensão obreira de ver a redução legal de sete dias incidente apenas nos primeiros trinta dias do aviso prévio, com a indenização dos demais dias adicionados por força da Lei 12.506/2011.

capa revista TRT 10 v. 19 n. 19
Publicado
2017-05-04
Como Citar
Ramos, B. (2017). Processo 00428-2014-013-10-00-8-RO. Revista Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 10ª Região, 19(19), 291-293. Recuperado de https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/116
Edição
v. 19 n. 19 (2015): Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Seção
Acórdãos e sentenças