0000603-71.2021.5.10.0022

  • João Luiz Rocha Sampaio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Palavras-chave: Acordo extrajudicial, Quitação geral

Resumo

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. A inclusão, no acordo extrajudicial, de cláusula prevendo a quitação ampla e irrestrita de todos os aspectos relacionados à relação empregatícia não se harmoniza com a interpretação sistemática a ser dada ao procedimento de jurisdição voluntária regulamentado pelos artigos 855-B a 855-E na CLT. No caso dos autos, mostra-se escorreita a r. sentença ao homologar apenas sobre as verbas expressamente consignadas no acordo. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Publicado
2022-12-19
Como Citar
Sampaio, J. L. (2022). 0000603-71.2021.5.10.0022. Revista Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 10ª Região, 26(2), 113-117. Recuperado de https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/529
Edição
v. 26 n. 2 (2022): Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Seção
Acórdãos e sentenças
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