Insegurança jurídica nas relações trabalhistas no agronegócio
Resumo
Este estudo teve como objetivo geral analisar os impactos da insegurança jurídica nas relações trabalhistas no setor do agronegócio, considerando as implicações tanto para a previsibilidade e gestão empresarial dos empregadores quanto para a proteção e os direitos dos trabalhadores, bem como a efetividade da legislação vigente e as transformações advindas da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Especificamente, buscou-se identificar os fatores que contribuem para essa insegurança, como as interpretações divergentes das normas, lacunas legislativas e a instabilidade jurisprudencial, com especial atenção à tensão entre o legislado e o negociado, a prevalência do acordo sobre a convenção coletiva e a resposta do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a essas mudanças. Examinaram-se os efeitos sobre os direitos dos trabalhadores rurais e sobre as decisões empresariais, incluindo os riscos de passivos trabalhistas e as dificuldades de planejamento para os empregadores, além de avaliar possíveis medidas legais que promovam maior segurança jurídica e incentivem o desenvolvimento sustentável do setor. A pesquisa foi conduzida por meio de levantamento bibliográfico e documental, utilizando fontes acadêmicas, legais e jurisprudenciais. Adotou-se uma abordagem exploratória, com análise de publicações e jurisprudências do período de 2010 até o presente. Os resultados evidenciaram que a insegurança jurídica constitui um obstáculo à consolidação de relações trabalhistas equilibradas e previsíveis no campo. A reforma trabalhista de 2017, embora tenha buscado modernização e maior liberdade contratual para os empregadores, exacerbou tensões normativas e interpretativas, aumentando a flexibilização sem oferecer proteção eficaz aos trabalhadores e gerando para os empregadores incertezas sobre a validade de novas práticas contratuais e a extensão real da prevalência do negociado sobre o legislado, contribuindo para a informalidade, a vulnerabilidade laboral e a dificuldade de gestão de riscos empresariais.
