PROCESSO TRT - RO - 0000167-98.2013.5.18.0013 TRT 18

Resumo

EMENTA: RESERVA LEGAL DE VAGAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. O art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, o art. 93 da Lei 8.231/91 e o art. 36 do Decreto 3.298/99, que estabelecem a reserva legal de vagas nas empresas aos trabalhadores portadores de deficiência, são preceitos de ordem pública que não admitem qualquer ressalva ou condicionamento. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o RA do autor.