PROCESSO 0000224-33.2016.5.100014 RO

  • Ribamar Lima Junior Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Palavras-chave: Transferência, Proteção à família

Resumo

EMENTA: 1. TRANSFERÊNCIA DA RECLAMANTE  A PEDIDO. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. PRESERVAÇÃO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ARTIGOS 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de zelar, com prioridade, pela preservação da entidade familiar, mormente quando é sobre ela que se alicerçam as bases da própria sociedade. Restando evidenciada a relevância da pretensão autoral, como meio de garantir à assistência e à  proteção de sua unidade familiar, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a transferência à pedido da laborista.    
2. Recurso patronal conhecido e desprovido. Recurso autoral conhecido e provido.

capa revista TRT 10 v. 20 n. 1
Publicado
2017-04-19
Como Citar
Lima Junior, R. (2017). PROCESSO 0000224-33.2016.5.100014 RO. Revista Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 10ª Região, 20(1), 201-209. Recuperado de https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/46
Edição
v. 20 n. 1 (2016): Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Seção
Acórdãos e sentenças