O protocolo para julgamento sob a perspectiva da infância e da adolescência como instrumento de proteção dos direitos das crianças e adolescentes e de combate ao trabalho infantil

Resumo

A proteção jurídica das crianças e adolescentes foi erigida a norma constitucional, reconhecendo-os como sujeitos de direito especiais, destinatários de proteção integral e prioridade absoluta por estarem em desenvolvimento. Dentre as normas jurídicas protecionistas destacam-se as que visam garantir uma infância plena, livre de exploração infantil, sendo no Brasil proibido o trabalho do menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Apesar disso, os números levantados pelo IBGE demonstram que muitas crianças, especialmente as negras, são submetidas ao trabalho, até mesmo em atividades ilícitas, violando direitos básicos desses menores, o que reforça a importância e a necessidade da consagração de políticas públicas institucionais aptas a auxiliarem no combate e erradicação do trabalho infantil. Violados direitos a Justiça poderá ser acionada, devendo atuar como instrumento de reparação integral dos danos, sendo de salutar importância que todos os(as) membros(as) conduzam a atuação jurisdicional sob a perspectiva da infância e adolescência, o que demonstra a importância de um Protocolo para Julgamento pautado nesta perspectiva, objeto de estudo do presente artigo.