A reforma trabalhista e a restrição da edição de súmulas pelos Tribunais do Trabalho

Resumo

O presente estudo aborda a questão da restrição de edição de súmulas e de outros enunciados de jurisprudência pelos Tribunais do Trabalho, prevista no art. 8º, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº13.467/2017 (lei da reforma trabalhista).A partir da abordagem sistemática do ordenamento jurídico brasileiro e de sua matriz constitucional legalista, conclui pela validade da nova regra e estabelece suas repercussões em face das súmulas já existentes e daquelas que serão editadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017.