A reforma trabalhista e a restrição da edição de súmulas pelos Tribunais do Trabalho

  • Nivaldo Dóro Júnior
Palavras-chave: Reforma trabalhista, Jurisprudência, Súmulas, Princípio da legalidade

Resumo

O presente estudo aborda a questão da restrição de edição de súmulas e de outros enunciados de jurisprudência pelos Tribunais do Trabalho, prevista no art. 8º, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº13.467/2017 (lei da reforma trabalhista).A partir da abordagem sistemática do ordenamento jurídico brasileiro e de sua matriz constitucional legalista, conclui pela validade da nova regra e estabelece suas repercussões em face das súmulas já existentes e daquelas que serão editadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017.

Biografia do Autor

Nivaldo Dóro Júnior

Mestre em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor universitário. Assessor de Ministro no Tribunal Superior do Trabalho.

Publicado
2017-11-16
Como Citar
Dóro Júnior, N. (2017). A reforma trabalhista e a restrição da edição de súmulas pelos Tribunais do Trabalho. Revista Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 10ª Região, 21(2), 89-104. Recuperado de https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/182
Edição
v. 21 n. 2 (2017): Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Seção
Artigos
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