A justiciabilidade direta do direito ao trabalho no sistema interamericano de Direitos Humanos a partir do caso Benites Cabrera e outros vs Peru

Resumo

O artigo examina o caso Benites Cabrera e outros vs. Peru, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2023, e suas implicações para a justiciabilidade direta dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCAs), com enfoque no direito ao trabalho. A análise abrange as premissas fáticas do caso, as exceções preliminares suscitadas, os direitos violados e as medidas de satisfação e reparação determinadas pela Corte IDH. O estudo infere como o caso contribui para a consolidação dos DESCAs no mesmo status e hierarquia dos direitos civis e políticos, reafirmando a interdependência, indivisibilidade e progressividade dos direitos humanos. Destaca implicações relevantes para o aprimoramento do Processo do Trabalho por meio do controle de convencionalidade. Por fim, o trabalho reflete sobre a contribuição do caso para a construção de um ius commune latino-americano em matéria de direitos sociais, explorando tanto os avanços alcançados quanto os obstáculos que ainda permanecem em sua implementação prática.