Ação Civil Pública Cível 0001704-55.2016.5.10.0011
Palavras-chave:
Trabalho escravo, Lista suja, Ministério do TrabalhoResumo
Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face da UNIÃO e do Ministro de Estado do Trabalho, Sr. RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, na qual denuncia postura omissiva dos réus ao se absterem de divulgar o Cadastro Nacional de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, nos termos previstos na Portaria Interministerial MT/MMIRDH no 4, 13 de maio de 2016.
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Publicado
2022-03-21
Como Citar
Silveira, R. C. (2022). Ação Civil Pública Cível 0001704-55.2016.5.10.0011. Revista Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 10ª Região, 26(1), 36. Recuperado de https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/518
Edição
Seção
Acórdãos e sentenças
