Dano extrapatrimonial trabalhista: sistematização dos diferenciais moral e existencial à luz da lei nº 13.467/17

Resumo

A Consolidação das Leis do Trabalho foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, portanto, a mais de 70 anos. Naquela época sequer se cogitava sobre a reparação dos danos extrapatrimoniais. A Lei nº 13.467/2017 promoveu a inserção na CLT do regramento específi co do dano extrapatrimonial trabalhista. A Reforma Trabalhista sistematizou os arts. 233-A a 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho, promovendo neste particular uma específica confi guração dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho. Assim, a anacrônica visão patrimonialista do direito foi abandonada, de forma a deslocar-se a centralidade da proteção jurídica para a promoção da dignidade da pessoa humana do trabalhador.