Precatório: novas controvérsias de um velho problema

Resumo

A disciplina constitucional dos precatórios continua a gerar relevantes controvérsias jurídicas, especialmente quanto à incidência de juros de mora, à aplicação da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 e aos mecanismos de satisfação dos débitos da Fazenda Pública. A redução dos juros moratórios para condenações impostas ao poder público desperta debates sobre constitucionalidade, isonomia e proteção dos créditos de natureza alimentar. A discussão também envolve a definição do período de incidência dos juros durante a tramitação dos precatórios e os efeitos do atraso no pagamento além do prazo constitucional. 
O sistema de requisições de pequeno valor busca conferir maior celeridade aos pagamentos, mas suscita dúvidas sobre a possibilidade de conversão de precatórios já expedidos e sobre os impactos orçamentários dessa medida para estados e municípios. O tratamento dos precatórios alimentares evidencia a tensão entre a necessidade de efetividade das decisões judiciais e os limites financeiros da administração pública.  A incidência do imposto de renda sobre juros moratórios também provoca divergências, pois os juros possuem natureza indenizatória e visam recompor prejuízos decorrentes da mora, sem representar acréscimo patrimonial. Em busca de maior efetividade, a celebração de convênios entre o Poder Judiciário e os entes públicos devedores favorece a regularização progressiva dos pagamentos e contribui para fortalecer o cumprimento das decisões judiciais e a preservação do Estado Democrático de Direito.