PROCESSO n.º 0129700-02.2008.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)

Resumo

EMENTA: PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. É lícita a constrição judicial sobre conta de titularidade do sócio devedor, ainda que por meio dela ele perceba salários, a teor da inovação encerrada no art. 833, §2º, do CPC. Compatibilidade da regra com oprocesso do trabalho (Instrução Normativa nº 39/2016 do TST). Deve ser observada, contudo, a limitação do seu art. 539, § 3º - o qual estabelece limita máximo, a ser modulado de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto. Agravo conhecido e parcialmente provido.