Repetição de indébito e segurança jurídica

Resumo

Analisa a possibilidade de repetição de valores pagos em decorrência de decisões judiciais posteriormente desconstituídas por ações rescisórias relacionadas aos planos econômicos implementados no Brasil entre as décadas de 1980 e 1990. Examina os impactos das alterações promovidas pelo Estado sobre direitos salariais e destaca que milhares de trabalhadores obtiveram reconhecimento judicial de diferenças remuneratórias, recebendo valores amparados por decisões transitadas em julgado. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento distinto, o que motivou o ajuizamento de numerosas ações rescisórias e a desconstituição de títulos executivos. Discute a tensão entre a proteção da propriedade e o princípio da segurança jurídica, enfatizando o papel da coisa julgada na estabilidade das relações sociais e na confiança dos cidadãos nas instituições. Ao aplicar a técnica da ponderação de princípios, conclui que os valores recebidos de boa-fé, com respaldo em decisões judiciais válidas à época, não devem ser restituídos, pois a preservação da segurança jurídica deve prevalecer diante das circunstâncias analisadas.