TRT 0001134-55.2014.5.10.0006 RO - ACÓRDÃO 3ªTURMA/2015

Autores

  • Ricardo Alencar Machado Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Palavras-chave:

Estabilidade, Gestante

Resumo

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. A demora na propositura da reclamatória não obsta a estabilidade provisória no art. 10, II, 'b', do ADCT, a menos que ultrapassado o prazo prescricional (OJSBDI1 n° 399 do TST), o que não se verifica nos autos. Precedentes do TST.

Capa Revista TRT 10 v.19 n. 20

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Publicado

2017-04-26

Como Citar

Machado, R. A. (2017). TRT 0001134-55.2014.5.10.0006 RO - ACÓRDÃO 3ªTURMA/2015. Revista Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 10ª Região, 19(20), 273–277. Recuperado de https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/68

Edição

v. 19 n. 20 (2015): Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Seção

Acórdãos e sentenças