A legitimação para o afastamento da aplicação de instrumentos coletivos de trabalho

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo avaliar a legitimidade para a propositura de ação anulatória de cláusulas convencionais e também a ação individual para afastar a aplicabilidade do referido instrumento. Será tratada a questão da natureza jurídica do documento em questão, bem como os meios judiciais de questionamento para avaliar se o integrante da categoria econômica ou profissional é legitimado para propor ação que vise a anulação da convenção coletiva perante todos os representados. Ao final, estudaremos, também a possibilidade de ação que apenas declare a desobrigação individual do membro da categoria de cumprir o instrumento atacado, em razão de supostos vícios formais ou materiais.