TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ATSum 0000295-13.2020.5.07.0003

Resumo

SINDICATO DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE PRIVADO E PARTICULARES INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS E PLATAFORMAS DIGITAIS DE FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA – SINDIAPLIC comparece a Juízo para, em razão da crise de todos sabida, requerer, em tutela e urgência pelos fundamentos vertidos na inicial, que as empresas acionadas, no caso a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e 99 TECNOLOGIA LTDA, assegurem aos motoristas substituídos, vinculados a cada uma dessas empresas, a título de ajuda compensatória, remuneração mínima por hora efetivamente trabalhada ou à disposição, com base nos critérios que aponta.