ACPCiv 0000880-51.2020.5.10.0013

Resumo

RELATÓRIO: O autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, ajuizou ação civil pública, autuada sob o nº 0000880-51.2020.5.10.0013 em face dos réus CASA DE RECUPERAÇÃO APÓSTOLO PAI, MINSTÉRIO SOBERANIA DIVINA e ALÍRIO CAETANO DOS SANTOS JÚNIOR, na qual pleiteia o recebimento de indenização por dano moral coletivo, além da concessão de tutela de urgência e cautelar. Juntou documentos. Por meio da decisão de ID 1d235d4 o Juízo da MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília declinou da competência para uma das Varas do Trabalho de Taguatinga. Os autos foram redistribuídos para esta MM. 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga. Na decisão de ID d3d7911 o Juízo determinou que o autor prestasse esclarecimentos, sob pena de indeferimento da petição inicial. O autor apresentou os esclarecimentos na petição de ID 6697ddf. Os réus não apresentaram defesa no prazo concedido pelo despacho de ID e9c1f36, tampouco compareceram na audiência para tentativa conciliatória de ID d41c14e. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelo autor e prejudicadas pelos réus. Prejudicada a tentativa conciliatória (ID d41c14e). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.