ATSum 0000751-13.2021.5.10.0821
Palavras-chave:
Plano de saúde, Competência da Justiça do Trabalho, Transtorno do Espectro do Autismo, Tratamento de saúdeResumo
RELATÓRIO: Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO: (...) O genitor da parte autora é empregado da Caixa Econômica Federal e beneficiário do plano de saúde ofertado pela parte ré, por consequência, a presente demanda versando sobre questões relativas ao plano de saúde que negou a prestação de assistência médica nos termos ora postulados, está patente a competência material desta Justiça Especializada, a teor do art. 114, IX, da Constituição Federal.
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Publicado
2023-12-18
Como Citar
Tostes Isoni, A. (2023). ATSum 0000751-13.2021.5.10.0821. Revista Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 10ª Região, 27(2), 175–188. Recuperado de https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/587
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Acórdãos e sentenças
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