TRT-10 RO 0000640-06.2014.5.10.0811 - ACÓRDÃO

Resumo

EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. CULPA DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA. A indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trabalho, reclama a demonstração de dolo ou culpa do empregador (art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal), salvo nas hipóteses abarcadas pelo art. 927, parágrafo único, do CCB, que complementa, e não colide, com a norma constitucional. O afastamento de ambos os requisitos, de acordo com a prova dos autos, resulta na improcedência do pedido. Recurso conhecido e desprovido.