Direito de Greve dos Servidores Públicos e a proibição aos militares

Resumo

Trata-se de análise do instituto da greve, direito constitucional fundamental assegurado a todos os servidores e vedado aos militares. Questiona até onde é permitida a relativização de direitos em detrimento do bem da coletividade. Busca entender as motivações da Administração Pública para manter os servidores militares numa esfera político-social diversa dos demais trabalhadores e investiga as características da função militar que justificam a proibição de paralisação. Traz as dificuldades enfrentadas pelos servidores militares na busca pela efetivação de seus direitos como trabalhadores sem a possibilidade de reivindicá-los como os demais.