Recurso Ordinário Trabalhista 0000737-63.2020.5.10.0821

  • Pedro Luis Vicentin Foltran Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Resumo

EMENTA:  JUSTA CAUSA. TENTATIVA DE ESTUPRO DE COLEGA DE TRABALHO. CONDUTA INADMISSÍVEL. DISPENSA JUSTIFICADA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. Demonstrada a violência à colega de trabalho, tentativa de conjunção carnal, há conduta inadmissível por parte do empregado, ensejando a dispensa por justa causa com amparo no art. 482, b, CLT. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se dá parcial provimento. SOBREAVISO. CONTATO POR TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Não limitada a liberdade de locomoção do empregado, contatado com alguma frequência por linha de telefone celular, não será considerado submetido a regime de sobreaviso. Nego provimento. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 923-05.2017.5.10.0009, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 3/4/2019, publicado no DEJT em 12/4/2019).

Publicado
2023-12-18
Como Citar
Foltran, P. L. (2023). Recurso Ordinário Trabalhista 0000737-63.2020.5.10.0821. Revista Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 10ª Região, 27(2), 97-104. Recuperado de https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/583
Edição
v. 27 n. 2 (2023): Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Seção
Acórdãos e sentenças
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