As inovações introduzidas pela emenda constitucional 45/2004 na competência da Justiça do Trabalho especialmente no procedimento recursal, à luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal.

  • Douglas Alencar Rodrigues Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região
  • João Carlos Costa Mayer Soares Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Resumo

Examina as modificações constitucionais implementadas em sede de competência, particularmente a recursal, sobre as causas em tramitação perante os órgãos do Poder Judiciário, considerados os princípios da perpetuatio jurisdicionis e do tempuus regit actum, à luz de decisões do Supremo Tribunal Federal.

Publicado
2025-08-29
Edição
v. 1 n. - (2006): Caderno Jurídico do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: coletânea 2005
Seção
Artigos
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