Os honorários advocatícios sucumbenciais na reforma trabalhista e o direito intertemporal

Cláudio Jannotti da Rocha; Miguel Marzinetti

Cláudio Jannotti da Rocha
Miguel Marzinetti

Palavras-chave: Honorários advocatícios sucumbenciais, Justiça do Trabalho, Inaplicabilidade, Direito Intertemporal

Resumo

O presente artigo tem como objetivo central analisar o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, inserido no estuário normativo trabalhista brasileiro a partir da Lei n. 13.467/2017, e que acarretou profundas, diversas e perversas mudanças nos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, tornando necessária a devida reflexão acerca da sua inaplicabilidade nos processos que encontram-se em curso na presente data e também naqueles que serão ajuizados até novembro do corrente ano – data em que a Reforma Trabalhista entra em vigor.

Biografia do Autor

Cláudio Jannotti da Rocha

Doutor em Direito pela Faculdade Mineira de Direito — PUC/MG (2016). Mestre em Direito pela Faculdade Mineira de Direito — PUC/MG (2011). Curso de Biopolítica e Direito na University of Stirling, Escócia (2015). Professor Titular do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF),em Brasí-lia-DF, e de seu Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas. Professor da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), na graduação e na Pós-Graduação Lato Sensu. Membro do Núcleo Docente Estruturante do UDF. É pesquisador do Grupo de Pesquisa: Constitucionalismo Humanista e Social, Estado Democrático de Direito e Direito do Trabalho, do UDF; do Grupo de Pesquisa: Trabalho, Constituição e Cidadania, da UnB e do Grupo de Pesquisa: Invisibilidade Social e Energias Emancipatórias em Direitos Humanos, da FDV — ambos com os respectivos registros no Diretó-rio dos Grupos de Pesquisa do CNPq. Membro da Rede Nacional de Grupos de Pesquisas e Estudos em Direito do Trabalho e da Seguridade Social (RENAPEDTS). Membro do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais, ICJS, de Belo Horizonte/MG. Pesquisador. Autor de livros e artigos. Advogado.

Miguel Marzinetti

Mestre em Direito pela PUC-MG (2017). Curso de Biopolítica e Direito na University of Stirling, Escócia (2015). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos (2013). Professor universitário e advogado.