Terceirização de serviços: responsabilidade da administração pública

Resumo

Analisa a terceirização de serviços no setor público, abordando sua evolução normativa e jurisprudencial, e discute a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas de empresas contratadas. Questiona a legalidade do item IV do Enunciado 331 do TST, que atribui responsabilidade subsidiária ao ente público, argumentando que tal previsão contraria o artigo 71 da Lei 8.666/93. Conclui que, embora a proteção ao trabalhador seja essencial, a responsabilização da Administração Pública só seria legítima mediante alteração legal ou declaração de inconstitucionalidade do referido artigo.