Constituição dirigente, o direito à legislação e as omissões inconstitucionais

Resumo

Analisa a Constituição de 1988 como uma constituição dirigente, destacando o dever do legislador de regulamentar direitos fundamentais. Discute as omissões legislativas inconstitucionais, que impedem a efetividade dos direitos previstos e propõe a responsabilização civil do Estado por tais omissões. Defende que a supremacia constitucional exige ação normativa eficaz e que o controle judicial deve garantir a concretização dos direitos, inclusive por meio do mandado de injunção e da ação direta por omissão. Enfatiza a importância da proporcionalidade e da legitimidade democrática na atuação legislativa.