Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Folha de Rosto

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região — 2021-01-13

Ficha Técnica

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região — 2021-01-13

Composição

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região — 2021-01-13

Sumário

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região — 2021-01-13

Apresentação

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região — 2021-01-13

A questão social na indústria 4.0 e o movimento dos entregadores de aplicativo: breves disgressões

Douglas Contreras Ferraz — 2021-01-13

O presente artigo procura trazer à tona a importância da discussão em torno da questão social sob as vestes da Indústria 4.0 e seus desafi os intrínsecos. Por meio de paralelos históricos e contextualizando uma ordem natural do processo de conquista e concretização de direitos, procura-se chamar à atenção para a questão do uso da tecnologia como um instrumento para o
bem de todos e não apenas de alguns, o que seria uma escolha social e, assim sendo, requer um processo de educação geral em torno da questão social.

A Covid-19 como doença ocupacional: nexo causal e concasual

José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva — 2021-01-14

O presente estudo apresenta uma compreensão mais acurada sobre a possibilidade de a Covid-19 ser considerada como doença ocupacional, com a análise do teor das normas do (i) art. 20, § 1º, “d”, da Lei n. 8.2113/91 e do (ii) art. 29 da MP n. 927/2020, com enfoque especial à decisão do (iii) E. STF a respeito da (in) consti tucionalidade do referido art. 29, tendo em vista que este, ao excluir aprioristicamente o nexo causal entre o trabalho e a Covid-19, impôs aos trabalhadores das (iv) atividades essenciais um fardo demasiadamente pesado em termos de ônus da prova, prati camente deles exigindo a chamada prova diabólica. Se, por outro lado, isso implica transferir ao empregador o mesmo absurdo encargo de prova, propõese, ao final, a utilização do (v) instituto da concausa como fator de equidade, aplicando-se, dentre outros, o princípio da solidariedade.

A titularidade dos honorários sucumbenciais quando há sucessão causística no Processo do Trabalho

Adriano Marcos Soriano Lopes — 2021-01-14

Questão tormentosa é a definição da titularidade dos honorários de sucumbência nos processos trabalhistas em que houve sucessão de procurador. O presente trabalho
visa a elucidar qual caminho pode ser trilhado para solução dessa controvérsia. Para tanto, a partir do método lógicodedutivo será tratado primeiramente sobre os honorários de sucumbência, abordando aspectos histórico-legislativos, bem como a compreensão doutrinária do instituto. Na sequência, a referida verba honorária será analisada a partir do tratamento doutrinário e da legislação trabalhista, mormente a fim de estabelecer as diferenças lógico-sistemáticas do instituto no âmbito civil e trabalhista. Ato contínuo, partindo-se dos parâmetros alinhavados, busca-se responder quem tem titularidade para cobrar os honorários sucumbenciais fixados quando há sucessão de procuradores e a eventual partilha entre os patronos.

Aplicação dos limites de exposição ocupacional a agentes insalubres da ACGIH (American Conference of Governmental Industrial Higyenits) no Direito Brasileiro

Roberto Wakarara — 2021-01-14

O item 9.6.1.1 da nova redação da Norma Regulamentadora (NR) 9 repetiu a mesma sistemáti ca do item 9.3.5.1 “c” da antiga redação da NR 9. Há previsão de
utilização dos padrões da ACGIH (American Conference of Governmental Industrial Higyenists) para limites de exposição a agentes insalubres, quando houver omissão nos anexos da NR 15. Trata-se de um tipo de norma extremamente raro no Direito Brasileiro, uma vez que remete a uma associação estrangeira disciplinar relações entre brasileiros no território brasileiro. Apoiados em uma análise sistemática do Direito Internacional do Trabalho, defendemos que os valores de exposição a agentes insalubres da ACGIH deveriam ser uti lizados em todas as
situações e não apenas em casos de omissão da NR 15, eis que decorrem de estudos mais recentes, representando, de fato, o estado da arte. Isso porque os limites de exposição
ocupacional mencionados na NR 15 estão em descompasso com as pesquisas de vanguarda, sendo que, em diversos casos, os limites dispostos pelo legislador brasileiro em 1978 não sofreram qualquer alteração, apesar de a ciência demonstrar o contrário. Apesar de já entendermos aplicáveis para todos os casos, sugerimos também de lege ferenda que o legislador pátrio inclua de forma expressa nos novos anexos da NR 9, bem como nos anexos da NR 15, que os limites de exposição ocupacional editados pela ACGIH sejam observados para todas as substâncias, de forma a pacifi car o tema.

O conceito contemporâneo de trabalho análogo à escravidão à luz da jurisprudência da Corte e Comissão Interamericanas de Direitos Humanos

Igor Souza Gonçalves — 2021-01-14

O conceito contemporâneo de trabalho análogo à escravidão compreende o labor exercido na contramão da agenda para o trabalho decente, em que há grave violação da dignidade da pessoa trabalhadora. Neste artigo, demonstrar-se-á a evolução da jurisprudência da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto ao conceito de escravidão contemporânea, ressaltando a impossibilidade de esvaziamento do mesmo, sobretudo pela via infralegal.

A indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia: uma análise à luz da natureza extraordinária do recurso de revista

Alekson Teixeira Lima — 2021-01-14

O objetivo do presente trabalho é analisar o requisito previsto no arti go 896, § 1o-A, I, da CLT, incluído pela Lei no 13.015/2014, que trata da indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. O dispositivo em tela trata de um dos pressupostos extrínsecos específicos para o Recurso de Revista, o qual deve ser observado pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo. A nossa análise será feita à luz da natureza extraordinária do Recurso de Revista. Primeiramente será feito um estudo sobre os recursos de natureza extraordinária dentro da teoria geral dos recursos. Após, analisa-se o inciso I do § 1o-A do artigo 896 da CLT, incluindo um estudo dessa alteração com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

A toga de marfim: a elitização da Justiça na literatura brasileira

Renato da Fonseca Janon — 2021-01-14

A literatura brasileira revela que a percepção da sociedade sobre o sistema judicial sempre foi a de uma estrutura cara, elitista e injusta, que restringe o acesso à Justiça dos mais pobres para assegurar os interesses dos poderosos, perpetuando privilégios que remontam à nossa formação colonial. O Patrimonialismo, legado das capitanias hereditárias, foi incorporado à nossa cultura jurídica, como revela Raymundo Faoro, em “Os Donos do Poder”. O distanciamento ente o Judiciário e o Cidadão pode ser observado nos exemplos extraídos das obras de Machado de Assis, Manuel Antônio de Almeida, Lima Barreto, Monteiro Lobato, Graciliano Ramos, Guimarães Rosa, Jorge Amado, Ariano Suassuna , Nélson Rodrigues e Emicida. Textos que revelam a importância de aprendermos as lições da História para não repeti rmos os erros do passado e construirmos um futuro no qual o Poder Judiciário esteja de portas abertas para todos os brasileiros, independentemente da condição social ou da capacidade econômica.

O advento da reforma trabalhista e a proteção legal do trabalhador em minas de subsolo: o que mudou quanto à vigência do art. 295 da CLT?

Carlos Eduardo Gratão — 2021-01-14

O artigo trata do aparente confl ito de normas entre o art. 295 da CLT, que protege o trabalho humano realizado em minas de subsolo, e o art. 611-A, XIII, também da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, a chamada “Reforma Trabalhista”. Essa Lei prevê o “negociado sobre o legislado” autorizando a prorrogação da jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do (então) Ministério do Trabalho. A interpretação dos mencionados dispositivos legais à luz da Constituição Federal, da Convenção nº 176 da OIT, dos critérios de interpretação da LINDB e da teoria de conflito de normas indica que prevalece vigente o art. 295 da CLT.

Trabalho intermitente: a experiência internacional e a ruptura de paradigmas do Direito do Trabalho brasileiro

Pedro Guimarães Vieira — 2021-01-14

O objetivo do presente artigo é analisar o instituto do trabalho intermitente, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei no 13.467/2017. Inicialmente, examina-se o contexto político-econômico e social que orientou a produção legislativa conhecida como Reforma Trabalhista. Posteriormente, realiza-se um estudo comparativo de institutos análogos existentes no Direito europeu, em especial em Portugal, Espanha, França, Itália, Alemanha e Reino Unido, destacando as semelhanças e diferenças com o trabalho intermitente regulamentado no Brasil. Após, são traçadas as principais características do trabalho intermitente e apontados as rupturas com os princípios e normais previamente existentes no Direito do Trabalho brasileiro.

Crítica dos precedentes judiciais à luz da Civil Law

Jeorge Lucas da Silva Castro — 2021-01-14

O presente estudo teve como foco discutir um dos mais controversos temas do moderno direito brasileiro, o precedente judicial. Partiu-se do pressuposto que a importação de institutos jurídicos advindos de sistemas diversos do pátrio, pode ser danoso, dada a pouca familiaridade com relação a eles. Depreendeu-se, do mesmo modo, que criticar tais inovações fariam com que elas se tornassem melhores ao longo do tempo, já que somente a partir da crítica é que se torna possível identificar possíveis problemas e, por consequência, buscar soluções para eles. Desta forma, este trabalho visou colacionar algumas das principais críticas trazidas pela melhor doutrina sobre o tema do precedente judicial, com o intuito não de extirpa-lo do
ordenamento, mas torna-lo mais efi ciente. Tais críticas são, basicamente, sobre problemas de ordem estrutural, cultural e histórica, onde fica demonstrado que o Brasil está longe de se valer, sem maiores problemas, deste importante instituto da Common Law. No entanto, como se verá ao longo de sua leitura, o trabalho deixou claro que o precedente é bem-vindo, entretanto, o que se põe em controvérsia é justamente a forma com que vem se dando sua implementação.

Como as tutelas provisórias de urgência previstas no CPC podem ser aplicadas no Processo do Trabalho

Gislaine Cordeiro da Silva — 2021-01-14

O objetivo do presente trabalho é analisar a aplicação das tutelas provisórias, especialmente a tutela de urgência, ao processo do trabalho com respeito às suas peculiaridades.

A lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)e a exposição de dados sensíveis nas relações de trabalho

Flávia Alcassa dos Santos — 2021-01-14

A segurança é um elemento necessário, mas não suficiente, para garantir os direitos e liberdades das pessoas em relação à proteção de dados pessoais, principalmente no que diz respeito às informações sobre dados pessoais e dados sensíveis desde o primeiro contato dos empregadores com seus empregados, na fase pré-contratual no momento de recrutamento e seleção para uma vaga de trabalho, durante a fase contratual com o cumprimento do contrato de trabalho e no pós-contrato com o desligamento da empresa. O objetivo deste artigo
não é esgotar a matéria, mas analisar a importância da governança de dados e boas práticas nas relações de emprego, observando os regramentos trazido pela LGPD que não podem conflitar com o ideal da Legislação Trabalhista que defende o equilíbrio da relação do empregado e empregador, tudo para se evitar passivos trabalhistas e fiscalizações de órgãos regulatórios.

Direito à desconexão e teletrabalho: contribuição do Direito do Trabalho francês. Estudo comparado franco-brasileiro

Rosane Gauriau — 2021-01-14

O artigo apresenta um breve panorama do direito à desconexão na França e no Brasil. Serão apresentadas as noções fundamentais e o regime jurídico do direito à desconexão, assim como suas implicações no regime de teletrabalho, no contexto da atual pandemia do novo coronavírus (SARSCoV-2/ Covid-19). O direito à desconexão visa assegurar ao trabalhador o direito ao repouso, ao lazer, bem como garanti r sua saúde física e mental, vida social, de família e vida privada. Nos dois países, o direito à desconexão foi, inicialmente, resultado
de construção pretoriana. Na França, desde 2016, o direito à desconexão ao trabalho é previsto em lei. No Brasil, é objeto de recente Projeto de Lei. Indiscutivelmente, o direito à desconexão é tema relevante: a experiência do teletrabalho no cenário da atual pandemia evidenciou o problema da hiperconexão, da carga de trabalho e a urgência em delimitar vida/tempo profissional e vida/tempo privado, a fim de garantir o direito ao repouso e ao lazer, sob pena de repercussões indeléveis à saúde do trabalhador.

Os mundos do trabalho e o fenômeno contemporâneo da uberização

Maria Rafaela de Castro — 2021-01-14

Diante dos impactos econômicos e sociais do movimento de uberização na contemporaneidade, torna-se relevante abordar essa problemática mediante uma análise dos mundos do trabalho no passado, pois as relações de trabalho não são estáticas, e, sim, evoluem com o passar do tempo. Com a pandemia, o aumento do desemprego torna o tema mais relevante e se justifica pelo aumento exponencial de trabalhadores que migraram para atuar em aplicativos de plataformas digitais, seja como a utilização dos aplicativos da UBER, entrega de alimentação e, ainda, outros serviços. Surgem os trabalhadores que utilizam plataformas digitais. É importante trazer essa reflexão para o momento presente, haja vista que a preocupação já não é mais sobre a natureza jurídica do trabalho uberizado, mas as consequências sociais, previdenciárias, trabalhistas e econômicas que advirão do tema proposto. Os Tribunais já estão recebendo essa problemática, inclusive, o Tribunal Superior do Trabalho.

O trabalho na era da economia sob demanda: uma abordagem sobre o trabalho em plataformas de microtarefas

Wanessa Mendes de Araújo — 2021-01-14

Em decorrência do colapso do primado do trabalho regulado – reflexo da influência ultraliberal– observa-se verdadeira disseminação da prestação de labor sob fórmula distinta da relação de emprego. Dentre elas, no contexto atual, chama atenção a prestação de serviços apropriada por intermédio de plataformas digitais, abarcando desde serviços de transporte de passageiros àqueles prestados por profissionais de alta qualificação, como médicos e advogados. Termos como “economia sob demanda”,“crowdsourcing”, “crowd work”, “trabalho em aplicativos” tem se tornado corrente em nosso cotidiano, de modo que o presente artigo visa a identificação dessas expressões, à luz da doutrina especializada.

O chamado presenteísmo: conceito, efeitos e desafios no ambiente laboral

Liliana R. Bastos de Alencar Araripe — 2021-01-13

O estudo pretende compreender um fenômeno ainda pouco descrito na doutrina justrabalhista, presente na realidade laboral, cujos efeitos ainda não são totalmente conhecidos, mas tem potencial de se tornar um problema de saúde pública. Tratar-se-á do chamado presenteísmo, seu conceito, breve histórico, causas laborais e extralaborais, tipos já classificados, diferenças em relação a outras doenças ou síndromes já catalogadas, desafios para sua resolução e limites de atuação dos órgãos julgadores. O artigo também revela as dificuldades do processo legislativo em acompanhar as alterações tecnológicas deflagradoras de novas doenças ocupacionais, assim como os desafios dos órgãos julgadores para identificar corretamente o problema e ir além das corriqueiras condenações do empregador ao pagamento de verbas rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa.

Trabalhador autônomo de plataformas digitais: empregado ou autônomo?

Xerxes Gusmão — 2021-01-13

A história recente do mundo indica um incremento significativo do ritmo da evolução das formas de produção, a ponto de a doutrina especializada identificar quatro revoluções industriais, desde o século XVIII. A última delas, vivida atualmente, é caracterizada especialmente pela utilização em larga escala da inteligência artificial, concretizada pelo algoritmo. Ela deu ensejo a uma nova forma de trabalho, por plataformas digitais, com relação ao qual existe intrincada polêmica acerca da existência ou ausência do vínculo empregatício. Naturalmente, esta questão já se encontra sob análise nas diversas instâncias da Justiça do Trabalho. O presente estudo examinará, assim, este complexo tema, iniciando-se pelo estudo do surgimento e das características do trabalho por plataformas digitais. Em seguida, será analisado detidamente o enquadramento jurídico desta nova modalidade de trabalho, com os principais elementos favoráveis e contrários à configuração do vínculo empregatício do trabalhador das plataformas digitais.

Aplicação da lei 14.020/20 ao regime de teletrabalho: uma análise sobre a redução salarial no contrato de emprego

Maria Gabriela Lopes de Macedo — 2021-01-13

O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de redução salarial do teletrabalhador, principalmente sob a perspectiva da pandemia e da crise mundial causadas pelo COVID-19. Demonstrar-se-á, primeiramente, a possibilidade constitucionalmente prevista de redução de salário no contrato de trabalho, passando ainda pelos requisitos consolidados pela jurisprudência pátria. Em um segundo momento, estudar-se-á de forma breve o contrato de teletrabalho e suas particularidades, bem como sua relação com o controle de jornada, para, posteriormente, verificar a possibilidade de redução de salários dos teletrabalhadores, sob a perspectiva da redução proporcional da produtividade. Passando para a questão cotidiana, analisar-se-ão os aspectos da Lei 14.020/20, como foco na polêmica previsão de redução salarial por acordo individual e o entendimento do STF a respeito do tema. Em seguida, como ponto central do artigo, debater-se-á a aplicabilidade da Lei 14.020/20 aos teletrabalhadores, perpassando, por fim, pelo princípio da igualdade, a fim de estudar a possibilidade de concessão a esses trabalhadores do Benefício Emergencial previsto pela mesma Lei.

A discriminação racial, o caso "Magalu" e o dever das empresas de promover os Direitos Humanos

Débora Penido Resende — 2021-01-13

O presente artigo tem por objetivo analisar a discriminação racial, à luz das normas da Constituição da República e dos tratados e convenções internacionais que estabelecem o direito à igualdade formal, material e como reconhecimento. A partir de um recorte histórico brasileiro, pós período de escravidão formalizada, será tratada a questão do racismo estrutural e institucional, como fator impeditivo do amplo e efeti vo acesso aos espaços de poder no mercado de trabalho. Além disso, o texto aborda a responsabilidade empresarial de promover os direitos humanos, contextualizando-os com o caso “Magalu”. O tema será abordado a partir da utilização do método de pesquisa bibliográfica.

A mediação em tempos de crise: breves reflexões sobre a importância dos métodos de resolução adequada de disputas através de meios telepresenciais

Natália Luiza Alves Martins — 2021-01-13

O presente artigo trata da importância de reflexões e estudos relacionados com as normas de regência do Estado em tempos de crise, como o instalado pela pandemia do novo coronavírus, em especial sobre a relevância da uti lização e valorização dos métodos de resolução adequada de disputas. A pandemia causada pelo vírus da COVID-19 exigiu do
Poder Judiciário uma readequação de suas estruturas e do seu funcionamento, garanti ndo à população a continuidade do serviço, que é essencial. Entretanto, nem sempre a prolação de decisão judicial desbanca como melhor opção de solução de confl itos, em especial em tempos de crise, nos quais a maior parte da população é atingida pelos efeitos nocivos, econômicos, políticos, sociológicos e biológicos ocasionados pela pandemia. Nesse contexto, a valorização dos métodos de resolução adequada de disputas ganha relevo,
merecendo destaque os meios telepresenciais que possibilitam a continuidade ininterrupta da prestação do serviço e, principalmente, a composição de interesses conflituosos, sempre em busca da paz social.

Eu tenho nome, sabia?

Fernanda Teodora Sales de Carvalho — 2021-01-13

Agravo de Petição 0032500-45.2005.5.10.0001

Alexandre Nery de Oliveira — 2021-01-14

Ementa: Comissão do leiloeiro: remição da dívida pela executada: obrigação de pagamento do valor total da execução inclusive com a comissão do leiloeiro: exegese dos artigos 173 e 197 do provimento geral consolidado do TRT da 10ª Região. Agravo de petição conhecido e provido.

PROCESSO n.º 0001688-59.2011.5.10.0017 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2020 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004))

Elke Doris Just — 2021-01-14

Ementa: Ação civil pública. Execução. Obrigação de fazer por prazo indeterminado. Comprovação nos autos. Ação fiscalizatória. Cabe aos interessados, dentre eles aos entes representantes da categoria. Autos como instrumento. Sentença como título executivo destacado dos autos. Instauração de execução em autos apartados. O órgão julgador, nos limites da lide da ação civil pública ajuizada, decidirá o caso concreto e definirá as obrigações de fazer ou de não fazer requeridas pelo autor, à vista do ordenamento legal, de forma a coibir
a conduta ilícita do réu, impondolhe o provimento condenatório e, ainda, eventual astreintes, se ocorrer descumprimento à tutela inibitória deferida. É este o limite de atuação do magistrado, amparado pelo art. 497 do CPC. No caso, houve a comprovação dos quatro primeiros treinamentos realizados, obrigação de fazer secundária, mas persiste aquela principal, qual seja a realização de dois treinamentos por ano. Cumprido o provimento condenatório imediato da sentença, não se justifica a manutenção dos autos em estado de perpetuação, mas permanece a eficácia do título executivo. Apesar de ser do cotidiano da Justiça do Trabalho que o juízo provoque as partes regularmente acerca do cumprimento da sentença transitada em julgado, a atuação fiscalizatória quanto às obrigações de fazer/não fazer fixadas em ações de natureza coletiva está afeta aos responsáveis sociais, sejam eles os próprios interessados ou os entes ideológicos. O título judicial neste feito é exequível e cabe aos interessados o acompanhamento do cumprimento das obrigações de fazer determinadas pelo magistrado sentenciante. Eventual mudança de interesse dos atores sociais e o descumprimento de quaisquer das tutelas deferidas comporta a instauração da execução competente em autos apartados. Agravo de petição do Ministério Público do Trabalho conhecido e provido parcialmente para manter o arquivamento definitivo destes autos mas autorizar, desde já, a instauração de execução em autos apartados, com prevenção da Vara de origem em caso de descumprimento da obrigação de fazer principal referente à realização de dois treinamentos ao ano.

Agravo de Petição 0000792-13.2015.5.10.0102

Alexandre Nery de Oliveira — 2021-01-14

Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (“DISRE GARD LEGAL ENTITY”),
DIRETA OU INVERSA: APLICAÇÃO DA DENOMINADA “TEORIA MENOR” NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: DESNECESSIDADE DE EFETIVA OCORRÊNCIA DE GESTÃO FRAUDULENTA DA
PESSOA DESCONSIDERADA EM FAVOR DA MERA OCORRÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL MANIFESTA DO DEVEDOR EM PROL DE PERSEGUIÇÃO DE SÓCIO OU SUJEITO COLIGADO: CASO DIVERSO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO EM RELAÇÃO À ATRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE NO PRAZO LEGAL (CLT, ARTIGO 10-A) OU EM CASO EM FRAUDE OU SIMULAÇÃO DA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA: POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO DO INCIDENTE PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA DELIMITAÇÃO DE NOVOS SUJEITOS PASSIVOS DA EXECUÇÃO FRUSTRADA COM AMPLO PODER DE CAUTELA: PECULIARIDADE DO INCIDENTE COMO ARGUIÇÃO PERTINENTE A FASES COGNITIVAS OU PRÉ-EXECUTIVAS EM RELAÇÃO AO ALVO DO INCIDENTE: DISCUSSÃO SOBRE IMPULSO OFICIAL E AMPLO PODER DE CAUTELA DO JUIZ DO TRABALHO, INCLUSIVE EM DECORRÊNCIA DE PESQUISA PATRIMONIAL E ANÁLISE DE DADOS SENSÍVEIS: PRECEDENTES DO STJ E DO TST: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO NECESSÁRIA EXPRESSÃO DA AUTORIDADE DO ESTADO-JUIZ: INEXISTÊNCIA DE CAMPO PARA FUGA DE DEVEDORES EM DETRIMENTO AO COMANDO REPARATÓRIO CONTIDO NA COISA JULGADA: IN DEVIDO PREJUÍZO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE AO TRABALHADOR: CONSAGRAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL E DA EFETIVAÇÃO DA TUTELA ENUNCIADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO: FINALIDADE DO INSTITUTO E NATUREZA DO INCIDENTE PROCESSUAL: CASOS DE RECORRIBILIDADE IMEDIATA E OUTROS MODOS DE IMPUGNAÇÃO (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EMBARGOS DE DEVEDOR E EMBARGOS DE TERCEIRO): NECESSIDADE DE GARANTIA DE CONTRADITÓRIO AO SUJEITO INDICADO COMO ALVO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EXECUTADO INICIAL: ANÁLISE SISTEMÁTICA DA CLT, ARTIGOS 2º, 10-A, 855-A E 878, CDC, ARTIGO 28, E CPC, ARTIGO 678, § 2º, III. O título executivo judicial emerge como o decreto enunciativo da lide pelo Estado-Juiz, definindo a razão e delimitando, por vezes, os objetos condenatórios a serem satisfeitos pelo sujeito enunciado como devedor. A sentença, portanto, no sentido amplo, é a enunciação do Poder Judiciário, que não se pode curvar a interesses escusos da parte desinteressada em seu cumprimento, ainda quando condenada, eis que a sentença não apenas se valida como título em prol do credor, mas como ato do Estado, cuja coercibilidade deve decorrer do próprio poder inerente à atuação das instituições constitucionais e não como ato de vontade dos obrigados ao que contido na decisão enunciada como expressão da tutela jurisdicional requerida ou em razão da resistência havida pela parte demandada. Nesse viés, emerge o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que não afasta a existência da pessoa jurídica, mas apenas
resulta na declaração de ineficácia da personalidade quanto ao isolamento do patrimônio e recursos próprios com os de seus sócios e administradores, inclusive outras empresas, permitindo seja levantado o véu de proteção legal para responsabilizar, em grau maior, além dos limites legais previstos para cada modalidade societária, outros sujeitos em razão de confusão patrimonial ou por abuso ou indevida gestão empresarial, podendo ainda a desqualificação efetivar-se em sentido inverso. Ademais, na concepção da teoria menor, direta ou inversa, a desconsideração da personalidade jurídica do sujeito executado para resultar na atração de outrem como sujeito passivo da execução permite enunciar-se não apenas no caso de confusão ou insuficiência patrimonial por abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, para ocorrer também quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração ou patrimônio insuficiente à satisfação dos créditos reconhecidos judicialmente, sem inibir, ainda, a declaração direta de responsabilidade solidária ou subsidiária em situações específicas vinculadas a grupo econômico ou a persistência temporal de responsabilidade de sócios retirantes, pelo liame expressamente delineado, em caráter objetivo, pela lei de regência (CLT, artigos 2º e 10-A), dispensando a instauração do
incidente de desconsideração de personalidade jurídica do executado principal para a inclusão de outros como sujeitos passivos da execução, porquanto a desconsideração exige o incidente em razão de necessária investigação de fatos e de desvios de gestão ou confusão patrimonial, em análise de aspectos subjetivos e particulares do caso. No contexto do processo trabalhista, a necessidade de exame de dados sensíveis, por pesquisa patrimonial ou de correlação de responsabilidades entre sujeitos, inclusive de modo dissimulado ou fraudulento, permite considerar a possibilidade de instauração de ofício do incidente, após evidenciadas as hipóteses de responsabilização de terceiro como alvo da execução, inclusive porque
o redirecionamento da execução antecede a própria deflagração de atos constritivos ou expropriatórios em relação ao sujeito reconhecido como responsável pela desconsideração de
personalidade jurídica do executado principal, a partir de então incidindo a regra do artigo 878 da CLT, mas não antes, sob pena de inviabilizar a própria atividade jurisdicional e a respeitabilidade ao Estado-Juiz, na mesma linha como se opera a mera declaração judicial de sucessão processual ou corresponsabilidade, em grau maior (solidária) ou menor
(subsidiária) pelo débito apurado em execução, quanto a integrantes de grupo econômico ou sócios retirantes com responsabilidades residuais em razão do tempo do desligamento da
sociedade executada. Não por menos, seja numa, seja noutra situação, o Juízo da Execução pode exercitar o amplo poder de cautela para assegurar efeito útil ao processo, assim determinando, cautelarmente, bloqueio de valores ou de patrimônio de sujeito indicado como responsável pela execução, seja diretamente ou indiretamente em caso de responsabilidade societária residual, seja ainda por via excepcional decorrente de desconsideração de personalidade jurídica, porque o bloqueio cautelar não emerge como resultado da via eleita para alcançar o responsável pela execução, mas para resguardar que a própria discussão da responsabilidade não desqualifique a responsabilidade por eventual perda da capacidade de responder pela dívida, sob qualquer viés. Cabe observar, por fim, que o sujeito reconhecido como alvo da execução, por redirecionamento, em razão de incidente de desconsideração
de personalidade jurídica ou por declaração judicial direta à conta de formação de grupo econômico ou responsabilidade residual de sócio retirante, adentra no processo no estado em que se encontrar, sem repetição de atos processuais já antes realizados ou preclusos aos sujeitos principais da execução, senão para discutir a regularidade da inclusão no feito e para garantir seus próprios bens em fase específica de constrição e expropriação, a partir do redirecionamento da execução em curso. Caso concreto: situação de regularidade formal e material do incidente, com circunstância de aceitação do recorrente à qualificação como responsável pela execução enquanto delimitado o apelo, no mérito, apenas quanto à questão de
suposta indisponibilidade patrimonial e existência de constrição antecedente suficiente à execução, aspectos não demonstrados pelo agravante. Agravo de petição conhecido, preliminares de nulidade rejeitadas e, no mérito, desprovido.