Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Folha de rosto

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região — 2019-06-21

Ficha técnica

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região — 2019-06-21

Composição

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região — 2019-06-21

Sumário

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região — 2019-06-21

Apresentação

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região — 2019-06-21

Discriminação e relações de trabalho

Pedro Lino de Carvalho Junior — 2019-06-21

A Constituição Federal de 1988, cuja base axiológica é a dignidade da pessoa humana, consagra diversos direitos fundamentais, dentre os quais o direito à igualdade e à não discriminação (CF, artigo 1º, III e art. 5º, art. 7º, XX, XXX, XXXI e outros), ao tempo em que elege, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). Não obstante sua força normativa e todo o arsenal legislativo pátrio, no cotidiano do mundo do trabalho ainda se constatam práticas discriminatórias, que se agravam e são favorecidas pela incontroversa desigualdade material entre empregador e empregado, este último subordinado juridicamente e, na quase totalidade dos casos, dependente economicamente daquele. O objetivo do presente estudo é examinar o fenômeno da discriminação na seara trabalhista, suas modalidades, contornos dogmáticos e dimensão probatória para, em seguida, abordar algumas estratégias de atuação do Ministério Público do Trabalho no combate a essa nefasta prática.

Aplicação do princípio da sustentabilidade no julgamento da ADI 3937 (amianto)

Wagson Lindolfo José Filho — 2019-06-21

A pesquisa analisa o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.937, na qual se discutia o uso do amianto na forma crisotila (asbesto branco). O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 3.937 proibindo produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto, em função de sua natureza altamente cancerígena e pela inviabilidade de seu uso e manuseio de forma segura. Em análise, a proteção à vida dos trabalhadores ou daqueles que são expostos ao amianto foram reverenciados, prevalecendo assim, o princípio constitucional do direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O método adotado na fase de investigação foi o método indutivo, e na fase de tratamento de dados o método cartesiano.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho

Fabiano Matos de Araújo — 2019-06-21

As pessoas jurídicas são criações fictícias autorizadas pelo direito para viabilizar a atividade econômica e, por consequência, o desenvolvimento social. Têm seu patrimônio e sua estrutura protegidos pelo princípio da autonomia e da separação patrimonial. Todavia, em situações excepcionais, permite-se que este princípio seja relativizado para o fim de atingir o patrimônio das pessoas físicas que compõem a sociedade, mas sempre dentro de um critério e limites legais. O sistema processual atual cuidou de permitir a efetiva tutela do direito material e o procedimento a se seguir nos casos em que a questão é discutida no âmbito contencioso trabalhista.

Os mecanismos de proteção ao trabalhador no processo falimentar com o escopo de assegurar o recebimento dos valores devidos em virtude do pacto laboral mantido com a empresa falida

Juliana Maria Rocha Pinheiro Bezerra da Silva — 2019-06-21

A Lei Recuperação de Empresas e Falências trouxe uma série de medidas que têm como objetivo principal a inovação de procedimentos para garantir a continuidade de empresas viáveis no mercado, bem como defi nir procedimentos para satisfazer, em maior número, os débitos da empresa insolvente. Especial preocupação é observada pelo legislador quando do trato dos créditos trabalhistas, sobretudo por sua natureza alimentar, bem com em virtude da posição do empregado frente ao organismo empresarial, em clara vulnerabilidade daquele dentro da relação empregatícia. Assim, além do privilégio concedido na precedência do pagamento dos valores decorrentes das relações laborais, nota-se a possibilidade de reservar, antes mesmo do trânsito em julgado na sentença de reconhecimento do direito do (a) trabalhador (a) na seara trabalhista, valores dentro do feito falimentar com vistas a garantir a execução do crédito.

Leitura jurídica das pinturas de Cândido Portinari com base no princípio da primazia da realidade dos fatos

Atena Pontes de Miranda — 2019-06-21

A arte, como expressão social humana, é, quase sempre, utilizada como forma de retratar e escancarar as realidades sociais, ou seja, serve como mecanismo de manifestação. Nem sempre, entretanto, as telas pintadas visam mostrar a realidade social, fato este que pode ser observado nas obras de Cândido Portinari, um dos expoentes da pintura brasileira e que utilizou as telas para retratar, em várias oportunidades, relações de emprego. Busca-se, então, fazer uma leitura jurídica nas telas de Portinari através do princípio da primazia da realidade dos fatos, observando-se se os contextos sociais retratados nos quadros correspondem, efetivamente, à realidade laboral. Como metodologia, o presente artigo utilizará o método qualitativo, analisando as pinturas de Portinari com base na doutrina jurídica e artística.

Impactos da Refoma Trabalhista na dispensa coletiva de trabalhadores

Felipe dos Santos Silva — 2019-06-27

Até o advento da Lei nº13.467/2017 (Reforma Trabalhista) o ordenamento legal brasileiro era silente sobre a regulamentação da dispensa coletiva. Vigorava, assim, o entendimento do TST (DC nº 0309/2009) que estabelecia a diferença entre dispensa coletiva e individual plúrima, bem como a necessidade de tutela coletiva prévia com o sindicato dos trabalhadores para efetivação da dispensa coletiva. A reforma trabalhista inaugura o ordenamento pátrio estabelecendo disposições que impactam drasticamente no posicionamento até então vigente, gerando grandes controvérsias e dúvidas aos operadores do direito. Desta maneira a presente pesquisa busca compreender as novas disposições legais, os impactos sobre o panorama até então estabelecido, bem como as principais decisões exaradas pelos tribunais trabalhistas a partir da referida lei. Ao fi nal da pesquisa conclui-se que a corrente mais acertada com os pilares do Direito do Trabalho compreende que a inovação da reforma trabalhista (art. 477-A, CLT), seja a partir de uma análise isolada e literal, seja sistematicamente com todos demais dispositivos, ou com as diretrizes Constitucionais, bem como internacionais, não afasta a tutela sindical na dispensa coletiva, remanescendo a imprescindibilidade da negociação coletiva prévia com os sindicatos dos trabalhadores para efetivação da dispensa em massa.

Quanto vale?

Nivaldo Doro Júnior — 2019-06-21

PROCESSO nº 0001612-53.2016.5.10.0019 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)

Mário Macedo Fernandes Caron — 2019-06-25

EMENTA: EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. Esta e. Turma já se posicionou pela inviabilidade da medida coercitiva alusiva à suspensão da CNH do executado, ante à sua inutilidade e não razoabilidade. Quanto ao bloqueio de cartão de crédito, porém, tem-se por viável tal medida, porquanto o crédito trabalhista goza de preferência e, se o executado não dispõe de recursos para quitar a dívida executada, não é aceitável que se valha de instrumentos de créditos para contrair novas dívidas e, assim, indeﬁ nidamente preterir a quitação do crédito trabalhista. Assim, conclui-se que tal restrição em desfavor do executado encontra previsão legislativa nos artigos 6º e 139, IV, do CPC, que trata de medidas eﬁcazes de execução indireta do título executivo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO nº 0001722-86.2015.5.10.0019 - RECURSO ORDINÁRIO (1009)

João Amilcar Silva e Souza Pavan — 2019-06-21

EMENTA: RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Inexistindo fundamentação capaz de contrastar o motivo adotado pelo primeiro grau de jurisdição, em ordem a julgar parcialmente procedentes os pedidos, o recurso, na fração, carece de pressuposto intrínseco de admissibilidade. PROCESSO. SOBRESTAMENTO. AÇÃO PENAL. Há independência entre as instâncias civil, penal e trabalhista, além inexistir, no caso concreto, prejudicialidade entre o conteúdo da presente ação civil pública e o processo criminal instaurado. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RELACIONADAS À MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. O descumprimento de obrigações referentes à prevenção de riscos ambientais, tanto por parte das empresas prestadoras de serviço, quanto da tomadora, revela conduta prejudicial aos empregados, especialmente no tocante à sua saúde e segurança, além de ferir a ordem jurídica. Aflorando da prática lesão a direitos transindividuais, emerge o dever de reparação genérica à sociedade, pelos danos causados. Estabelecimento da cominação com a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob o prisma da restitutio in integrum. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER. ASTREINTES. IMPERATIVIDADE. Muito embora
a combinação dos arts. 536 e 815, ambos do CPC, abra espaço - quando menos em tese - para a fixação de astreintes apenas na fase de cumprimento de sentença, em sede de ação civil pública a
medida encerra caráter imperativo, na forma preconizada no art. 11 da Lei nº 7.347/1985. Necessária preservação do direito metaindividual futuro, que não comporta reparação de cunho pecuniário. Recursos conhecidos, sendo o da empresa em parte, com o parcial provimento daquele interposto pelo autor.

RECURSO ORDINÁRIO 0000126-44.2018.5.10.0801

Alexandre Nery de Oliveira — 2019-06-21

EMENTA: REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. ABRANGÊNCIA. Reconhecimento dos efeitos diferidos da coisa julgada material, no sentido de que a representatividade do
sindicato dos trabalhadores alcança aqueles empregados definidos nas normas coletivas celebradas entre eles e o SINDISCON/TO, quais sejam, os da área elétrica e todos os demais que a ela dão suporte. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO: 0001665-03.2012.5.10.0010

Alexandre Nery de Oliveira — 2019-06-21

EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO (ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA): ANTERIOR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DECLARANDO RELATIVA A IMUNIDADE DE EXECUÇÃO COM POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A PATRIMÔNIO E VALORES NÃO COLIGADOS À ATIVIDADE DIPLOMÁTICA E CONSULAR ESTRANGEIRA: DISCUSSÃO PRECLUSA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO PAÍS EXECUTADO NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT): INEXISTÊNCIA DE EFEITO RESTRITIVO À ATUAÇÃO DIPLOMÁTICA E CONSULAR PELA INSCRIÇÃO NO BNDT E DECORRENTE NEGATIVAÇÃO COMO DEVEDOR TRABALHISTA: POSSIBILIDADE SEM ENVOLVER ATO DE AFRONTA AO PAÍS ESTRANGEIRO OU DESVIO DOS LIMITES EXECUTÓRIOS POSSÍVEIS PERMITIDOS AO CREDOR: EFEITO MERAMENTE PERSUASIVA DA INSCRIÇÃO COM INTERESSE DA PARTE EXEQUENTE PARA POSSÍVEL BUSCA DE MEDIDA DIPLOMÁTICA PARA A SOLUÇÃO DO CONFLITO EXECUTIVO: PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS EUA COMO DEVEDOR NO BNDT. O BNDT restou instituído pela Resolução TST-1470/2011 à conta da criação da certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, decorrente da inclusão na CLT do artigo 642-A pela Lei nº 12.440/2011, que alterou, ainda, preceitos da Lei de Licitações - Lei nº 8.666/1993. Nesse efeito, percebe-se que o grande objeto da restrição se coliga ao impedimento a concorrer em licitação aos que estejam inscritos no BNDT, além do ato informativo acerca dos devedores trabalhistas. Não há, por decorrência da mera inscrição no BNDT, senão o caráter persuasivo a buscar, para sujeitos devedores não interessados em atuar em licitações públicas, a solução da execução pendente. Não há dúvida de que, ainda que havendo relativa imunidade de execução, os EUA foram declarados devedores da Reclamante, que ainda persegue seu crédito trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho brasileira. Como não há efeito decorrente da mera inscrição no BNDT para ensejar qualquer restrição à atividade diplomática e consular dos Estados Unidos da América, não se percebe, nessa medida, outro efeito que não o caráter persuasivo pretendido pela parte Exequente, quiçá para alcançar, mais adiante, a solução da execução por via diplomática, sem prejuízo, por certo, de poder buscar a expedição da carta de sentença para pretender sua execução diretamente perante Corte de Justiça daquele País, onde não pode invocar a imunidade, própria apenas de inibir atos de julgamento ou de constrição patrimonial por autoridade judiciária de País diverso. Agravo de petição da Exequente conhecido em parte e provido.

RECURSO ORDINÁRIO: 0001499-29.2016.5.10.0010

Alexandre Nery de Oliveira — 2019-06-21

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA: DISCUSSÃO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL ENVOLVENDO COMO DEMANDADOS O SINDICATO EM CONFLITO E A UNIÃO: CPC, ARTIGO 51, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL: REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL: COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO DISTRITO FEDERAL POR ELEIÇÃO DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA DEMANDA PROPOSTA TAMBÉM CONTRA A UNIÃO. Recurso da parte Autora-Excepta conhecido e provido para reconhecer a competência do Juízo de origem, com o retorno dos autos para prosseguimento como entender-se de direito, afastada a questão competencial.

RECURSO ORDINÁRIO: 0000501-17.2018.5.10.0002

Alexandre Nery de Oliveira — 2019-06-21

EMENTA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL: CLT, ARTIGO 844: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. Não emerge da pena decorrente do artigo 844 da CLT, em relação à parte Reclamante ausente à audiência inaugural, efetiva sucumbência quanto aos pedidos formulados, já que sequer recebida ainda defesa da parte Ré, assim não se havendo que falar em honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive pelo efeito decorrente do artigo 847 da CLT. Recurso do Reclamado conhecido e desprovido.

PROCESSO nº 0000253-93.2018.5.10.0861 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2018 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004))

Elke Doris Just — 2019-06-21

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. Em conformidade com o artigo 855-B da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, o processo de homologação de acordo extrajudicial se inicia por petição conjunta das partes, a ser dirigida à Justiça do Trabalho. No caso dos autos, o termo de acordo trabalhista extrajudicial não foi submetido à homologação judicial. Logo, não há título a ser executado perante esta Justiça do Trabalho.

PROCESSO nº 0001708-67.2017.5.10.0105 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2018 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO ORDINÁRIO (1009))

Elke Doris Just — 2019-06-21

EMENTA: AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. A presente ação foi ajuizada em 11/12/2017, quando a Lei 13.467/2017 já estava em vigor. As reclamadas restaram sucumbentes. Logo, é cabível a fixação dos honorários sucumbenciais, ainda que tal pedido não tenha constado expressamente no rol de pedidos da petição inicial.

PROCESSO nº 0001249-83.2017.5.10.0002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Gilberto Augusto Leitão Martins — 2019-06-21

EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. CONCESSÃO DE VISTO DE TRABALHO TEMPORÁRIO A TÉCNICO ESTRANGEIRO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. O direito líquido e certo a ser protegido pela concessão de liminar em mandado de segurança deve ser incontestável e demonstrado de plano. Assim, restando configurada a ilegalidade, o ato fi ca sujeito à impetração de mandado de segurança. No caso, apontam as provas colacionadas potencial contrariedade à legislação pátria regente da matéria, em especial a Lei 13.445 de 24 de maio de 2017, que instituiu a nova Lei de Migração brasileira e expressamente revogou a legislação até então vigente no país, o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80). Referida norma permite o ingresso temporário de estrangeiro com a finalidade genérica de “trabalho” e ainda para atender “realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural” (art. 14, inc. I, alíneas “e” e “h”). Não há nenhuma restrição no sentido de que o visto para trabalhar em território nacional somente será concedida ao empregado que vier ao Brasil para receber treinamento profissional. Logo, ao contrário do aduzido pela autoridade coatora, não há amparo legal que justifique o indeferimento da autorização de visto para as hipóteses de aplicação, como instrutor ou professor, de cursos de treinamento, como requerido pela agravante. Nesse contexto, não há lógica nem fundamento jurídico de relevância que venha impedir o ingresso no território brasileiro de profissional com o objetivo de prestar instrução em área técnica específica, estando a necessidade da empresa contratante devidamente comprovada, como é o caso destes autos e da impetrante. Não se pode desconsiderar, ademais, que a demora no provimento jurisdicional pode resultar em prejuízos econômicos à impetrante, tendo em vista a necessária manutenção de seus equipamentos portuários. Dessarte, preenchidos os requisitos legais autorizadores da medida liminar, impõe-se o provimento o agravo de instrumento para deferir o pleito liminar a fim de determinar a imediata autorização para trabalho do técnico estrangeiro. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSO nº 0001395-68.2015.5.10.0011 - RECURSO ORDINÁRIO (1009)

Mário Macedo Fernandes Caron — 2019-06-21

EMENTA: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER ADOTADO NOS CÁLCULOS TRABALHISTAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Julgada improcedente pelo exc. STF a Reclamação nº 22012/RS, resta assegurado o direito de aplicação do IPCA-E como índice de correção dos cálculos trabalhistas, conforme decisão do e. Tribunal Pleno do col. TST nos autos da ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, observada a modulação dos efeitos estabelecida na decisão, segundo a qual aplicase o índice ofi cial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015 e, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Recurso conhecido e provido.