Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Ficha técnica

admin Oliveira — 2022-12-19

Composição

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região — 2022-12-19

Um olhar prático sobre os lugares na filosofia

Claudinei da Silva Campos — 2022-12-19

É inegável que a filosofia contribui para o aperfeiçoamento da compreensão do estudo do Direito. Compreender os lugares é fundamental para desenvolver uma argumentação convincente. Através deste artigo, propõe-se avaliar alguns tipos de lugares de natureza mais geral: quantidade, qualidade, ordem, existente, essência e pessoa, e algumas possibilidades de interação, de modo a lançar luzes sobre a compreensão desses elementos filosóficos, utilizando exemplos práticos para facilitar a compreensão e seu efetivo uso na argumentação, especialmente a jurídica.

Da economia GIG à economia de plataforma: a evolução da economia digital no trabalho humano

Claudinei da Silva Campos — 2022-12-19

Os avanços em tecnologias de informação fizeram com que fosse ressignificado o conceito clássico de economia GIG, a partir da introdução das plataformas digitais para alcançar uma ampla gama de atividades, nas quais a economia de plataforma deixou de ser uma mera ferramenta de trabalho e passou a ser o principal motor impulsionador da economia GIG. Através deste artigo, propõe-se avaliar os principais tipos de plataforma digital, finalidades e efeitos no mundo do trabalho, de modo a evidenciar seus aspectos nocivos para o trabalhador e apontar caminhos a ser adotados na direção de um trabalho digno para os GIG-Workers.

A Justiça 4.0 e o acesso sob a lente da agenda 2030 da ONU

Karla Yacy Carlos da Silva — 2022-12-19

A justiça brasileira tem empreendido esforços no senti do de adequar a prestação de serviços à evolução tecnológica, a partir da utilização de recursos modernos para ampliação do acesso. Neste contexto, o Programa Justi ça 4.0 é orientado pela eficiência, transparência, otimização na governança do Poder Judiciário, acessibilidade, assim como para sua aproximação com o cidadão e para a redução de despesas, tanto processuais quanto estruturais. O presente artigo científico objetiva auxiliar na busca de soluções eficientes para a entrega da prestação jurisdicional, através da utilização dos recursos disponibilizados pela política pública implementada pelo Conselho Nacional de Justiça intitulada Programa Justiça 4.0, assim como analisar sua relação com o ati ngimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda.

Justiça Restaurativa em lides penais e modelos alternativos de conciliação incompatíveis com o Direito e Processo do Trabalho

Grijalbo Fernandes Coutinho — 2022-12-19

Pondera efetividade da adoção de modelos de alternativos de conciliação na Justiça do Trabalho.

Trabalho, mulher e igualdade: breves reflexões sobre o programa emprega + mulheres

Natália Luiza Alves Martins — 2022-12-19

O trabalho da mulher é um importante tema estudo, que merece especial atenção do Estado, visando criar e efetivar políticas públicas que garantam o direito à igualdade material. As diversas normas existentes, que buscam garantir às mulheres o acesso amplo e seguro ao mercado de trabalho, não têm sido suficientes para se fazer cumprir os objetivos estabelecidos, o que demonstra que o tema se mantém atual e relevante. Diante desse cenário, o presente artigo faz uma breve análise acerca das alterações legislativas promovidas pela recente Lei n. 14.457, de 21 de setembro de 2022, responsável por instituir o Programa Emprega + Mulheres.

Dos mecanismos de ingerência e modulação do trabalho nas plataformas digitais de trabalho: para além dos indícios de subordinação jurídica

Wanessa Mendes de Araújo — 2022-12-19

Este artigo discorre sobre os “novos” mecanismos de ingerência exercidos pelas plataformas digitais que intermedeiam a prestação de serviços para demonstrar que, por trás do discurso retóricos de trabalho com liberdade e independência, há, sim, amplo gerenciamento e modulação do trabalho humano, por meio de sofisticadas formas de controle que se valem das redes e dos números para escapar à regulamentação do Direito do Trabalho, em franco prejuízo ao trabalhador, cada dia mais vulnerável e desamparado, impelido a aceitar trabalho precários, de curtíssima duração e com
provisões incertas para assegurar a sua subsistência.

Lei aplicável aos contratos de trabalho de tripulantes de navios de cruzeiros marítimos

Valério de Oliveira Mazzuoli — 2022-12-19

O estudo investiga a lei aplicável à regência dos contratos (ou pré-contratos) de trabalho de tripulantes de navios de cruzeiros marítimos de bandeira estrangeira que navegam em águas nacionais ou internacionais. A investigação conclui que, além de ser a Justiça do Trabalho brasileira a competente para o exame da questão, a norma a ser aplicada no caso concreto é a mais favorável ao trabalhador, ainda que o Brasil seja parte de tratado internacional que regule a questão de modo diverso. As normas de proteção ao trabalhador são lois de police e, como tal, guardam aplicabilidade imediata perante a ordem jurídica brasileira. A sentença judicial que afastar a aplicação das normas brasileiras mais favoráveis ao trabalhador viola o princípio internacional pro homine e carece de validade no plano jurídico.

0000603-71.2021.5.10.0022

João Luiz Rocha Sampaio — 2022-12-19

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. A inclusão, no acordo extrajudicial, de cláusula prevendo a quitação ampla e irrestrita de todos os aspectos relacionados à relação empregatícia não se harmoniza com a interpretação sistemática a ser dada ao procedimento de jurisdição voluntária regulamentado pelos artigos 855-B a 855-E na CLT. No caso dos autos, mostra-se escorreita a r. sentença ao homologar apenas sobre as verbas expressamente consignadas no acordo. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

0805900-12.2005.5.10.0014

Mário Macedo Fernandes Caron — 2022-12-19

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. FALÊNCIA DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo dispõe o § 11 do artigo 6º da Lei n. 11.101/005, incluído pela alteração dada pela Lei n. 14.112/2020, "ainda que haja a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas devem ser processadas nesta Justiça Especializada, "(...) vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência""(RR n. 10366-92.2015.5.15.0014, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/9/2021). Recurso conhecido e provido.

0000968-80.2020.5.10.0016

Luiz Henrique Marques da Rocha — 2022-12-19

DA PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. O ajuizamento da ação civil pública, mercê do não atendimento das recomendações impostas no inquérito civil previamente ajuizado, evidencia o interesse de agir do Ministério Público do Trabalho. Preliminar rejeitada. DO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A multa pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença não pode ser tão irrisória que desestimule o não cumprimento, nem tão elevada em ordem a comprometer a estabilidade financeira da atividade empresarial,devendo guardar estreita relação com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, a fixação da multa na ordem de R$500,00 por aprendiz não contratado (182 ao todo) implicaria astreinte no importe de R$91.000,00, por dia, caso integralmente descumprida a obrigação de fazer, cabendo, por isso, sua redução a patamar de razoabilidade e proporcionalidade, no montante diário de R$250,00 por aprendiz não contratado.Recurso provido. DA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA COTA MÍNIMA POR AUSÊNCIA DE CANDIDATOS SUFICIENTES. Existindo norma jurídica prevendo a contratação de menor aprendiz, art. 428 e seguintes da CLT, compete ao empregador diligenciar para cumprir aludida determinação legal. Ademais, se a recorrente possui em seus quadros empregados com idades entre 18 e 24 anos, trabalhando em condições mais vantajosas que se poderia oferecer ao menor aprendiz, como alegado nas razões recursais,não se mostra impeditivo à ruptura de tais contratos de trabalho, com a redução do seu quadro organizacional, e a contratação de menores aprendizes para a atingir a cota determinada na sentença (cinco por cento,no mínimo, e quinze por cento, no máximo), considerando que acontratação de empregados naquela faixa etária não acata à legislação pertinente. Recurso desprovido. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. O valor da indenização por dano moral coletivo não guarda relação com onúmero de empregados da empresa, como pretendido pela recorrente,porque a condenação possui dupla função: pedagógica e inibitória. Assim, o valor fixado em R$50.000,00 por dano moral coletivo não se mostra excessivo, razão pela qual o apelo não logra prosperar. Recurso desprovido. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRAZO DE 90 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA IMEDIATA. Não se mostra irrazoável o prazo de 90 dias após o trânsito em julgado, fixado na sentença recorrida, para o cumprimento de obrigação de fazer para promoção da contratação de menor aprendiz,sobretudo levando-se em consideração que a alegação de que a empresa já possui contratados com tal idade ainda que não atendam à obrigação legal, razão pela qual, o prazo deferido na r. sentença de primeiro grau mostra-se compatível com os ajustes necessários à observância legal. Recurso adesivo desprovido.

0000370-06.2022.5.10.0001

Luiz Henrique Marques da Rocha — 2022-12-19

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. TÍTULO JUDICIAL FIRMADO EM SENTENÇA DE NATUREZA COLETIVA.PROCESSAMENTO CONCOMITANTE DE EXECUÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL REFERENTES AO MESMO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DA CREDORA POR QUAL MODALIDADE EXECUTIVA MELHOR ATENDE AOS SEUS INTERESSES. PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE E NÃO DEVE SER PRESUMIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEQUÍVOCO RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DO MESMO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE DEVE SER OBSTADA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL MANTIDA. Em conformidade com os arts. 97 e 98, ambos do Código de Defesa do Consumidor - CDC, o credor de sentença coletiva dispõe,em tese, de duas modalidades executivas para a satisfação de seu direito: a execução individual, interposta diretamente pelo interessado, seja vítima ou sucessor, incumbindo-lhe a prova do interesse (titularidade do direito lesado conforme reconhecido na sentença de mérito) e os prejuízos que efetivamente sofreu; e a execução coletiva, promovida pelos legitimados elencados no art. 82 do CDC, que tem lugar quando já houver fixação em sentença de liquidação do valor cabível a cada substituído 2. Tal legitimidade, de acordo com a jurisprudência, é concorrente e não subsidiária, de modo que cabe ao credor optar por qual das modalidades executivas o seu direito será melhor e mais eficazmente defendido. Todavia, em que pese os substituídos na execução coletiva detenham o direito de optar pelo prosseguimento da execução individual, em razão do princípio da integral liberdade de adesão, mister se faz que ele exteriorize,de forma clara e transparente, tal opção nos autos, desistindo da execução coletiva ou renunciando ao crédito objeto de cobrança em seu nome pelo ente sindical, na condição de substituto processual, como lhe impõe, por força da aplicação analógica, o art. 104 do CDC. 3. Essa opção éobrigação imposta em lei à parte credora, não cabendo ao juízo, diante da ausência clara e expressa de tal opção, presumir desistência de modalidade executiva em curso ou mesmo renúncia ao crédito coletivo,para priorizar a persistência da execução individual ajuizada em duplicidade de propósitos. 4.Verificado que a exequente é beneficiária de coisa julgada produzida tanto na ação coletiva, quanto na ação individual,ambas em fase de cumprimento de sentença e execução do julgado, deve tão somente ser-lhe garantida a pretensão executória em relação a uma delas, evitando-se o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. Precedentes da jurisprudência. 5. Não havendo, no caso dos autos, pedido de renúncia na execução coletiva, que se encontra em curso e com estágio mais avançado, há que se extinguir a presente pretensão executória individualizada, evitando-se a possibilidade de enriquecimento sem causa da exequente e todos os demais transtornos em detrimento da parte executada, como a necessidade de garantir duplamente a mesma execução para poder impugnar as duas modalidades executivas em andamento simultâneo, com desperdício de energia e duplicidade de medidas processuais na defesa de seus interesses. Agravo de petição conhecido e desprovido.

0000421-51.2021.5.10.0001

João Amilcar — 2022-12-19

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E FUNCIONALVERTICAL. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. A competência em razão da matéria é estabelecida, de ordinário, pela causa de pedir e correspondente pedido. Estando ambos situados como decorrência de relação de emprego, à Justiça do Trabalho compete processar e julgar a lide. 2. Inexistindo pretensão direcionada à interpretação, revisão ou extensão de cláusulas constantes de normas coletivas, não há elemento a situar o litígio na esfera da competência funcional vertical do TST. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA A diversidade de causas de pedir e pedidos, encerrados na ação civil pública e dissídios coletivos suscitados pela empresa, afasta o pressuposto processual negativo da litispendência. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. INTERESSE. ADEQUAÇÃO. 1. A regular autorização dos associados, para a propositura de ação civil pública com fim específico, acompanhada de rol dos representados, satisfaz a exigência do art. 5º, inciso XXI, da CF. 2. Havendo pretensão qualificada e resistida, de par com a ação civil pública ser a via própria para a defesa de interesses individuais homogêneos, não há espaço para a incidência do art. 485, incisos IV e VI, do CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECT.SENTENÇA NORMATIVA. PLANO DE SAÚDE. FONTE DE CUSTEIO. ALTERAÇÃO. LICITUDE. 1. Hipótese em que, por força de sentença normativa (TST- DCG-1000295-05.2017.5.00.0000, DCG- 1000662-58.2019.5.00.0000) foi alterada, em caráter excepcional, a forma de custeio do plano de saúde, passando a exigir de todos os beneficiários, indistintamente, a correspondente contribuição mensal - antes inexistente. 2. Dada a particularidade do caso, e a extensão do potencial gravame imposto à categoria profissional, com a perda do direito à assistência médica e odontológica em rede privada, afigura-se lícita a alteração promovida, inclusive sob o prisma da preponderância do interesse coletivo sobre o meramente individual, axioma basilar do convívio social (CLT, art. 619). Precedentes. NOVA ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PELA EMPRESA. ABANDONO DA PARIDADE. PRINCÍPIOS DO MUTUALISMO, IGUALDADE E RAZOABILIDADE. ATITUDE DESPROPORCIONAL. TEMA 1.034 DO STJ. 1. O contexto anterior permaneceu intacto após o julgamento do DC-1001203-57.2020.5.00.0000, até a nova alteração do plano de saúde em 2021, sem motivos aparentes. 2. Mera transferência da responsabilidade original da empregadora apenas para o grupo dos aposentados, majorando a mensalidade por eles paga para 100% (cem por cento), ato dissociado de aspectos atuariais do plano de saúde ou a higidez econômico-financeira do empregador, inexistindo qualquer consequência em relação aos demais beneficiários, em nítida ofensa aos princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo ilegal tal modificação. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXTENSÃO. 1. "Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial." (STF-RE-612.043/PR, Ac. Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 06/07/2017). 2. Em se tratando de associação nacional, os efeitos da sentença apanham todos aqueles a ela filiados, constante do rol de representados, independentemente do local de sua residência. Aplicação do Tema 1.075 da repercussão geral do STF. TUTELA DE URGÊNCIA. Presentes os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência, como de resto para a de evidência, ambas previstas no art. 300 e 311 do CPC, o cenário impõe a concessão da medida. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRERROGATIVAS. Na dicção do STF a ECT está inserida no conceito de Fazenda Pública, devendo gozar das prerrogativas a ela inerentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VALOR. 1. Proposta a ação na vigência do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei no 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios, como efeito direto da sucumbência. 2.Havendo a procedência, ainda, que parcial, do único pedido formulado no processo, não há falar em sucumbência recíproca, figura que diz aos pleitos em si, e não à sua expressão econômica. 3. A fixação do valor dos honorários advocatícios é determinada, entre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele dispendido. 4. Observados tais parâmetros, fixa-se o percentual da verba em prol dos procuradores do reclamante. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

0000635-13.2019.5.10.0001

Elke Doris Just — 2023-01-09

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. O benefício da justiça gratuita continua sendo concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não
possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970 e art. 99, § 3º, do CPC). Apresentada a declaração de hipossuficiência, o requisito exigido pela lei para a concessão da gratuidade da justiça está satisfeito. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PDC. ENQUADRAMENTO LEGAL. BENEFÍCIO NORMATIVO. INCIDÊNCIA DA LEI DISTRITAL. O benefício postulado tem fonte jurígena em norma interna da reclamada assim como em acordo coletivo do qual participou sindicato com base representativa no Distrito Federal. O acordo coletivo previu benefício com causa na qualidade de deficiente físico na forma da legislação vigente. No tema da deficiência auditiva a legislação distrital é mais elástica do que a federal. Para esta base territorial a reclamante se enquadra como deficiente. Dada a preocupação com a proteção das pessoas com deficiência, que assumiu status constitucional, foram adotadas políticas e diretrizes de inclusão nas diversas áreas sociais e econômicas da sociedade. No campo dos direitos sociais (art. 7º, inciso XXXI) esse encaminhamento possui como norte inicial a Lei 7.853/1989. Como a menção feita no acordo coletivo para instituir o benefício auxílio à pessoa com deficiência reporta-se apenas à legislação vigente, seu exame comporta enquadramento em conformidade com os preceitos constitucionais e legais que asseguram a sua inclusão na sociedade como um todo. No caso, a Lei Distrital 4.317/2009 não confronta o teor do Decreto 3.298/1999, pois neste temos a medida mínima a ser observada pelos entes federados, enquanto que a legislação distrital abarcou as diretrizes então traçadas e foi além ao ampliar os contornos então definidos em respeito ao estímulo dado pela Lei 7.853/1989. Se no Decreto 3.298/1999 a deficiência auditiva está definida pela perda bilateral da audição, na Lei Distrital 4.317/2009, foi considerada não só a perda auditiva bilateral, mas também a unilateral total. Trata-se de acréscimo no contexto normativo federal que encontra amparo na proteção constitucional assegurada à pessoa com deficiência. Comprovada pelo laudo pericial a deficiência física do esposo e a auditiva da autora em razão dos ditames da Lei Distrital 4.317/2009, está correta a condenação da reclamada na obrigação de fazer (restabelecer os dois auxílios) e de pagar os referidos benefícios desde a suspensão, assim como de restituir o valor descontado indevidamente no contracheque da autora. Recurso da reclamada conhecido e não provido.

0000198-70.2013.5.10.000

Alexandre de Azevedo Silva — 2023-01-09

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL INTITULADOCOMO BEM DE FAMÍLIA. VENDA EM HASTA PÚBLICA POR JUÍZO CÍVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE FIANÇA.IMPENHORABILIDADE DO SALDO REMANESCENTE DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. Nos termos do art. 1º, da Lei no 1.8.099/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar,é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil,comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele. A jurisprudência atual residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei"2.desta egrégia 2a Turma, em consonância com a jurisprudência do colendo TST, tem sufragado que o valor elevado do imóvel ou o seu caráter suntuoso não lhe retiram a condição de bem de família, nem afastam a sua impenhorabilidade, sendo impossível a mitigação da proteção legal da Lei no 8.009/90, porquanto esta possui fundamento constitucional, em especial o direito à moradia e à proteção da unidade familiar (CF, artigos 6º e 226). A jurisprudência tem consagrado, inclusive, para possibilitar ao devedor e à sua família a aquisição de uma nova moradia digna, que a "[...] a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 subsiste quanto ao preço recebido na alienação do bem de família, sendo incabível sua utilização para quitação de dívidas". (TST, SBDI-2, ROT-100475-82.2018.5.01.0000, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, in DEJT 30/04/2021). Agravo de petição conhecido e desprovido.

0000025-43.2014.5.10.080

Mário Macedo Fernandes Caron — 2023-01-09

AGRAVO DE PETIÇÃO. DILIGÊNCIA PARA INVESTIGAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AVERIGUAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE MILHAS/PONTOS DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE EM NOME DOS EXECUTADOS PARA EFEITO DEPENHORA. EFETIVAÇÃO. DEVIDA. A satisfação da execução é, ao fim e ao cabo, o objetivo do processo, pois nada adianta ao jurisdicionado ter seu direito reconhecido se não pode ver cumprido o que foi determinado pela Justiça na sentença de conhecimento. Nesse contexto, a investigação patrimonial não está adstrita às ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao Judiciário, uma vez que todas as formas permitidas em direito são válidas para a realização do objeto do processo. Embora ainda não haja legislação específica relativa à venda de milhas em nosso ordenamento jurídico, a emissão de passagens aéreas com milhas pertencentes ao cliente fidelizado em favor de terceiros é possível e encontra inclusive previsão nos próprios programas de fidelização, que também prevê a possibilidade de troca milhagens/pontos por vários outros produtos e serviços. É fato também ser cada vez mais frequente o surgimento de agências especializadas em intermediar a compra de milhas para fruição por terceiros, bem como é cada vez mais comum que casais em processo de divórcio passam a ter o direito de dividir, além daqueles mais tradicionais, outros tipos de bens acumulados durante a vida em comum, como é o caso de milhas aéreas, circunstâncias que evidenciam o valor econômico de tal produto. Assim, os "pontos previstos nos saldos de programas de fidelidade de cartões de crédito ou de empresas de aviação (milhagens) dos executados, integram os seus patrimônios pessoais e, portanto, podem responder pelas suas dívidas, conforme preceituam os artigos 855 e seguintes do CPC, que tratam sobre a possibilidade da "penhora recair sobre eventuais créditos pertencentes aos devedores". (TRT-2 01119001020045020020 SP, Relator: VALDIR FLORINDO, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 01/10/2020), cenário em que, diante da dificuldade enfrentada pela parte para ver satisfeito o seu crédito, bem como a possibilidade, ainda que exígua, de êxito, revela-se viável a diligência requerida pelo exequente. Agravo de petição conhecido e provido.

0000137-49.2022.5.10.0020

Gilberto Augusto Leitão Martins — 2023-01-09

FGTS. SAQUE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência firmou entendimento de que as hipóteses de levantamento do FGTS, previstas no art. 20 da Lei 8.036/1990 não são exaustivas, comportando ampliação dado o alcance social da norma. Evidenciado que filho do empregado teve diagnóstico de Transtorno Espectro Autista (TEA) e necessita de intervenções multidisciplinares por tempo indeterminado, viável a liberação do FGTS por se tratar de hipótese que visa resguardar a saúde de membro da família, assegurando- lhe adequado tratamento de saúde. 5. Recurso conhecido e desprovido.