Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Folha de Rosto

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região — 2021-07-29

Ficha Técnica

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região — 2021-07-29

Composição

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região — 2021-07-29

Sumário

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região — 2021-07-30

Apresentação

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região — 2021-07-29

Justiça do Trabalho- 80 (oitenta) anos de fundação: memórias e recordações de um antigo Juiz do Trabalho

Luiz José Guimarães Falcão — 2021-07-30

Apresenta as memórias do Ministro aposentado do TST Luiz José Guimarães Flacão.

Com a Justiça do Trabalho Em Três Tempos: Memórias

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto — 2021-07-30

Apresenta as memórias do Desembargador 1º Vice-Presidente do TRT 3, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto.

Justiça do Trabalho e seus 80 anos: uma senhora em grupo de risco?

Otávio Torres Calvet — 2021-07-30

Apresenta as memórias e reflexões sobre o ativismo judicial do Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Otávio Torres Calvet.

O Direito Desportivo e a Justiça do Trabalho

Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga — 2021-07-30

Narra a trajetória do Direito Desportivo, descrevendo a legislação competente. Analisa a o contrato especial de trabalho desportivo em perspectiva histórica com o exame da doutrina e jurisprudência relacionadas. Discorre sobre o cabimento de Habeas Corpus para dissolução de vínculo de emprego desportivo. Conclui com a defesa da conciliação do aspecto laboral com o aspecto desportivo

Evolução do Fato Príncipe na Justiça do Trabalho

Sergio Pinto Martins — 2021-07-30

Analisa a evolução do fato do príncipe na Justiça do Trabalho.

A proteção da segurança e da saúde do trabalhador na evolução histórica da Justiça do Trabalho

Sebastião Geraldo de Oliveira — 2021-07-30

Em maio de 2021 a Justiça do Trabalho completou 80 anos de funcionamento no Brasil. Neste período, a proteção jurídica à segurança e à saúde do trabalhador percorreu cinco etapas evolutivas bem definidas. Desde a proteção apenas para reparar os danos acidentários e a compensação aos trabalhadores pelo risco monetizado, até o efetivo direito à redução de todos os riscos inerentes ao trabalho previsto na Constituição de 1988, houve um longo e penoso percurso. A competência para julgar as indenizações por acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, finalmente atribuída à Justiça do Trabalho em 2005, consolidou a unidade sistêmica para a proteção da segurança, da saúde do trabalhador e do meio ambiente do trabalho. O desafio da etapa atual é promover a efetividade do que já está consagrado no plano normativo, ou seja, tornar real a proteção que já é legal.

Reflexões sobre a infortunística no Brasil

Alexandre Agra Belmonte — 2021-07-30

Traz reflexões acerca de acidentes de trabalho e infortunística.Narra a tragetória da legislação sobre acidentes de trabalho e proteção ao trabalhador. Analisa a responsabilidade civil do empregador e a concausa. Apresenta alguns dados estatísticos sobre acidentes do trabalho no Brasil. Conclui questionando quais são as maneiras efi cazes de proteção a saúde do
trabalhador no âmbito das empresas e da sociedade.

Dissídio coletivo e normas coletivas pejorativas antecedentes: diálogos entre a lei, a autonomia negocial coletiva e o poder normativo nos 80 anos da Justiça do Trabalho

Antonio Umberto de Souza Júnior — 2021-07-30

Narra a evolução das normas a respeito da negociação coleti va ao longo dos 80 anos da Justiça do Trabalho. Analisa a relação entre as normas legais e as normas coleti vas, com ênfase na Reforma Trabalhista. Discorre sobre a dúvida se no julgamento do dissídio coletivo, o tribunal deverá prestigiar a cláusula que institui a prevalência do negociado sobre o legislado ou as disposições mínimas de proteção ao trabalho afastadas pela negociação direta entre patrões e empregados.

Perspectivas da arbitragem trabalhista no Brasil

José Lucio Munhoz — 2021-07-30

Este trabalho traz um breve histórico e o panorama atual legislati vo e jurisprudencial a respeito da arbitragem trabalhista no Brasil, faz alguns apontamentos no sistema comparado e
elabora um exercício de futurologia quanto à sua operacionalização nos próximos anos. Em conclusão, este autor não observa impedimento de ordem constitucional para a plena aplicação da arbitragem como um dos mecanismos de resolução de conflitos nos litígios trabalhistas, e acredita que haverá evolução jurisprudencial acolhendo como válido o compromisso arbitral e as decisões proferidas naquele procedimento, desde que observadas certas regras específicas garantidoras da imparcialidade, igualdade e dos princípios protetores do Direito do Trabalho.

80 anos da Justiça do Trabalho: uma competência em expansão ou em retração?

Audrey Choucair Vaz — 2021-07-30

Versa sobre a trajetória da Justiça do Trabalho, com ênfase na competência da Justiça desde a Constituição Federal e Emenda Constitucional 45 de 2004. Discorre sobre a análise do Supremo Tribunal Federal sobre a competência da Justiça do Trabalho no caso de servidores públicos, contribuição sindical, acidente de trabalho, previdência complementar, concursos públicos, trabalho artístico infantil, representação comercial e motoristas de caminhão. Conclui defendendo a ampliação da competência da Justiça do Trabalho.

Justiça do Trabalho: 80 anos de trajetória do constitucionalismo social e o dilema da proteção jurídica no limite da cidadania regulada

Noemia Porto — 2021-07-30

No marco dos 80 da Justiça do Trabalho, considerando sua oficial instalação pelo Presidente Getúlio Vargas em 01 de maio de 1941, é necessário, mesmo num contexto de celebração, promover um exercício de memória, lançando o olhar para o passado, o presente e o futuro, tendo como eixo referencial a Constituição de 1988. O objetivo desse estudo é o de procurar construir uma narrativa que entrelace previsões normativas e respectivas reflexões críticas, no que concerne ao direito do trabalho e à Justiça do Trabalho, isso no contexto do chamado constitucionalismo social até o advento da dimensão democrática de direito, procurando revelar a trajetória acidentada e desafiadora que torna indissociável a Justiça do Trabalho do direito que a ela, como instituição formal de justiça, cabe garantr efetivamente. Para tanto, ao contrário de uma visão tradicional geracional acerca dos direitos fundamentais, destacou-se a vanguarda dos direitos sociais, ainda que a respectiva institucionalização permaneça insatisfatória até os dias de hoje. A aliança entre direitos da relação de emprego e a competência da Justiça do Trabalho, contribuindo para a dimensão de uma cidadania regulada, é debatida criticamente quanto à sua persistência para além dos Textos normativos representados pelas Constituições de 1934, 1937 e 1946. Aponta-se para a dimensão expansionista da proteção jurídica laboral presente na Constituição de 1988.

A Justiça do Trabalho nas constituições brasileiras

Manoel Antonio Teixeira Filho — 2021-07-30

Detalha como as normas de regulação do trabalho, e posteriormente, a Justiça do Trabalho, são tratadas nas constituições brasileiras desde a Constituição de 1824 à Constituição de 1988.

Gênese de uma justiça social: a Justiça do Trabalho brasileira

Domingos Sávio Zainaghi — 2021-07-30

O trabalho ora apresentado estuda as origens e o desenvolvimento da Justiça do Trabalho brasileira, passando por algumas experiências no exterior, e desenvolvendo o estudo desde a época em que era administrativa até os dias atuais.

Debates, tensões e repercussões: a criação da Justiça do Trabalho e sua recepção por setores do pensamento jurídico nacional

Cristiano Paixão — 2021-07-30

A Justiça do Trabalho foi instalada, em 1941, com a missão, segundo Getúlio Vargas, de preservar a legislação social brasileira e o ambiente de colaboração e união entre empregados e empregadores. Mas sua criação foi marcada por disputas, como se percebe pelo discurso do governo e pela mudança entre os textos constitucionais de 1934 e 1937. Um retrato das
ideias presentes naquele contexto pode ser alcançado a partir do debate entre Oliveira Viana e Waldemar Ferreira. Por meio desse debate, analisamos aqui a recepção doutrinária da construção e da consolidação da Justiça do Trabalho, inserida no conjunto de tensões que surgiram na década de 1930 em torno de diversos projetos de Estado e sociedade.

Perspectivas e estratégias para a efetividade da jurisdição

Ana Paula Pellegrina Lockmann — 2021-07-30

A complexidade das relações sócioeconômicas somada à pandemia pelo novo Coronavírus exige a implementação de métodos de solução de confl itos, seja por meio da mediação e
da conciliação, seja por meio da própria execução. A execução trabalhista vem se especializando nesses 80 anos de existência da Justi ça do Trabalho, utilizando estratégias aliadas à tecnologia capazes de desvendar sofisticadas técnicas de ocultação patrimonial.

80 anos da Justiça do Trabalho: os novos desafios das instituições do sistema trabalhista durante a pandemia da covid-19

Valesca de Morais do Monte — 2021-07-30

O atual momento de pandemia pelo COVID-19 expõe um desafio inédito para o Estado e a sociedade brasileira, a exigir atuação eficiente, resolutiva, proativa e inovadora por parte das
instituições do sistema de justiça trabalhista. As relações do trabalho que já vinham fragilizadas e vulneradas pela reforma trabalhista ocorrida em 2017 agora foram mais severamente afetadas. Os impactos sofridos pela pandemia no mundo do trabalho no Brasil, e que coincidem com o aniversário de 80 anos da Justiça do Trabalho, exigem ampla reflexão sobre o
importante papel das instituições públicas que lidam com o mundo do trabalho, incluindo a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.

Os sujeitos da lei geral de proteção de dados

Vólia Bomfim — 2021-07-30

Trata do empregado e do empregador como sujeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Explica o titular, o controlador, o operador e o encarregado e suas respectivas responsabilidades. Analisa dois exemplos que abordam as responsabilidades de empregadores.

Breves comentários à lei 14.112/20 e seus impactos na seara trabalhista

Vólia Bomfim — 2021-07-30

Analisa os principais impactos da alteração legislativa na Lei de Recuperação Judicial (LRJ) no direito e no processo do trabalho. Para isso, compara a legislação anterior com a nova redação, apresentando as mudanças no artigo 6º, “caput” e incisos I, II e III; parágrafo 4º e parágrafo 4º-A, parágrafo 7º-B c/c parágrafo 11; artigo 50, parágrafo 3º e XVII, arti go 56, parágrafo 7º; artigo 54, artigo 82-A; artigo 84; artigo 159; artigo 161 e revogação do parágrafo 4º do artigo 83 e do parágrafo único do artigo 86.

O poder diretivo do juiz no Novo Código de Processo Civil e suas consequências no Direito Processual do Trabalho

Eneida Melo Correia de Araújo — 2021-07-30

As perspectivas do exercício do Poder Diretivo do Juiz têm em consideração limites ou pressupostos que se acham expressos na Constituição da República e reproduzidos no Novo Código de Processo Civil, a saber: legalidade, igualdade, contraditório, imparcialidade, colaboração, rápida duração do processo. Pode-se afirmar que esse poder – em muito semelhante ao assegurado na legislação processual de 1973 - corresponde àquele conferido pelo legislador processual trabalhista e que se acha estampado no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho. O processo civil reafirmou e fortaleceu o Poder Diretivo do Juiz e traçou os princípios e luzes que o orientam, sempre mirando os valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil. No cumprimento dessa tarefa, cabe ao magistrado, de acordo com o que consagra a Norma Fundamental, agir com razoabilidade, ponderação, proporcionalidade, prudente arbítrio e equidade.

A Justiça do Trabalho 80 anos depois: os desafios do mundo do trabalho em transformação

Tereza Aparecida Asta Gemignani — 2021-07-30

O artigo trata da comemoração dos 80 anos da Justiça do Trabalho no Brasil, ressaltando sua importante atuação para a formação da nossa nacionalidade. Ao reconhecer o trabalhador
como sujeito de direitos e contribuir para melhor distribuição da renda no país, a Justiça do Trabalho oxigenou as artérias da nossa cidadania, fazendo valer o trabalho como valor republicano e passaporte para inclusão daqueles que até então eram mantidos à margem do sistema. Analisa também os desafios que a Justiça do Trabalho vem enfrentando neste momento, em que o mundo do trabalho passa por profundas transformações.

Verbete 37/2008 TRT 10

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região — 2021-07-30

Título: EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA.

Recurso Ordinário Trabalhista 0020165-95.2015.5.04.0005 TRT4

Tribunal Regional do Trabalho da 4 ª Região — 2021-07-30

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. A prova colhida nos autos demonstra que os empregados colocados na “reserva técnica” foram despedidos por justa causa, com justificativa de abandono de emprego, constatando-se que “a ré utilizou artimanha fraudulenta”. Assim, correta a sentença ao tornar definitiva a tutela antecipada e quanto à declaração de grave conduta da ré e existência de dano moral de ordem coletiva. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização. RECURSO ORDINÁRIO DO MPT. PUBLICIDADE DA DECISÃO. Considera-se que a publicidade das decisões em ações civis públicas é extremamente necessária para que sejam informados os interessados, diminuindo, assim a possibilidade de lesões como a ocorrida. Recurso provido.

Recurso Ordinário Trabalhista 0001843-42.2016.5.06.0391 TRT6

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região — 2021-07-30

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Diante da decisão monocrática proferida pelo Ministro Teori Zavascki, publicada em 13/09/2016, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 895.759, com repercussão geral, invocando como fundamento o RE 590.415, no qual a Suprema Corte “conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho”, deixo de aplicar o posicionamento adotado por este Egrégio Sexto Regional, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000220-83.2015.5.06.0000. A Constituição Federal permite que as normas coletivas disponham sobre salário e jornada de trabalho (art. 7º, VI, XIII e XIV). Assim, reputam-se válidos os acordos coletivos celebrados, uma vez que respeitados os direitos fundamentais, as normas de proteção ao empregado, de segurança e medicina do trabalho, que correspondem ao “patamar civilizatório mínimo”, bem como em face de inexistência de denúncia de vício do negócio jurídico. Apelo patronal provido, no particular.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ATSum 0000295-13.2020.5.07.0003

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região — 2021-07-30

SINDICATO DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE PRIVADO E PARTICULARES INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS E PLATAFORMAS DIGITAIS DE FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA – SINDIAPLIC comparece a Juízo para, em razão da crise de todos sabida, requerer, em tutela e urgência pelos fundamentos vertidos na inicial, que as empresas acionadas, no caso a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e 99 TECNOLOGIA LTDA, assegurem aos motoristas substituídos, vinculados a cada uma dessas empresas, a título de ajuda compensatória, remuneração mínima por hora efetivamente trabalhada ou à disposição, com base nos critérios que aponta.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 1ª T/ RO 01780-2003-117-08-00-2

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região — 2021-07-30

TRABALHO EM CONDIÇÕES SUBUMANAS. DANO MORAL COLETIVO PROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Uma vez provadas as irregularidades constatadas pela Delegacia Regional do Trabalho e consubstanciadas em Autos de Infração aos quais é atribuída fé pública (art. 364 do CPC), como também pelo próprio depoimento da testemunha do recorrente, é devida indenização por dano moral coletivo, vez que a só notícia da existência de trabalho escravo ou em condições subumanas, no Estado do Pará e no Brasil, faz com que todos os cidadãos se envergonhem e sofram abalo moral, que deve ser reparado, com o principal objetivo de inibir condutas semelhantes. Recurso improvido. declaração de pobreza e procuração.

Ação Trabalhista - Rito Ordinário Nº 0000329-31.2014.5.11.0053 TRT 11

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região — 2021-07-30

EBER LEON PEREIRA PIRES propôs RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de MISSÃO EVANGÉLICA CAIUA, partes qualificadas, formulando os pedidos encartados em petição inicial distribuída eletronicamente (Id. 1359351). Afrontando a pretensão autoral, houve a reclamada por apresentar defesa eletrônica sob a forma de contestação, entendendo incabíveis os pleitos formulados (Id. 1692265). Produzida prova documental. Declarado o encerramento da instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativas de conciliação rejeitadas. Designada pauta para julgamento.

PROCESSO nº 0001656-73.2017.5.12.0054 (RO) TRT12

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região — 2021-07-30

DISPENSA COLETIVA DE TRABALHADORES. CONTROLES DE CONVENCIONALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O regramento trazido pelo art. 477- A da CLT sobre dispensa coletiva de trabalhadores deve ser interpretado à luz dos tratados internacionais de direitos humanos na esfera
trabalhista, visto que estes têm caráter supralegal, prevalecendo sobre a legislação ordinária (§ 2ºdo art. 5º da CF/88). Considerando as diferenças entre autorização, instrumento e negociação coletiva, a desnecessidade de prévia autorização de entidade sindical e pactuação de instrumento coletivo indicada no art. 477-A da CLT não afasta a necessidade de prévia negociação coletiva pelo sindicato profissional obreiro nas dispensas coletivas, pois esta última é uma exigência extraída das Convenções 98 (art. 4º) e 154 (arts. 5º e 2º) da OIT. De igual modo, no âmbito constitucional brasileiro, o ato-fato coletivo de dispensa em massa sem prévia negociação coletiva afronta diretamente os princípios constitucionais da intervenção sindical nas questões coletivas trabalhistas (art. 8º, III e VI), do diálogo social e da valorização da negociação coletiva (art. 114, § 1º e 2º); bem como outros princípios constitucionais, tais como: dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); valorização do trabalho e especialmente do emprego (art. 1º, IV; art. 170, VIII); direito social ao trabalho estabelecido (art. 6º); subordinação da propriedade à sua função socioambiental (art. 5º, XXIII; art. 170, III); solução pacífica das controvérsias (preâmbulo da Constituição Federal de 1988). Portanto, à luz das normas internacionais e constitucionais, é abusiva a dispensa coletiva sem ampla, prévia e efetiva negociação coletiva pela entidade sindical profissional, pois é essencial à validade e eficácia desse ato/fato coletivo o prévio acesso à informação, transparência, consulta e participação do sindicato obreiro. Ademais, se a reforma trabalhista busca valorizar a autonomia coletiva e a resolução consensual dos conflitos, o art. 477-A da CLT deve ser interpretado no sentido de garantir o diálogo social entre as partes por meio de prévia negociação entre seus
representantes a fim de minimizar os efeitos nocivos da rescisão em massa sobre os trabalhadores, seus familiares e sobre o interesse público primário de toda a sociedade.

Processo Nº RO-0029500-68.2011.5.13.0025 TRT13

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região — 2021-07-30

Ementa: Recurso ordinário. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Dano moral coletivo. Relato de tráfico internacional de pessoas para exploração sexual na Itália. Número de pessoas traficadas. Irrelevância, mormente quando alegado o tráfico de menor. Afetação a interesses significativos da sociedade democrática. Normas constitucionais e internacionais protetivas da dignidade da pessoa humana. Indeferimento de produção de prova requerida pelo MPT. Cerceamento do direito de defesa. Reabertura da instrução.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 0000003-80.2014.5.14.0411

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região — 2021-07-30

PARCERIA SOCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO ENVOLVENDO ENTE PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO. MELHORA NA QUALIDADE DE VIDA DE COMUNIDADE DE DIFÍCIL ACESSO. POLÍTICA PÚBLICA QUE PROMOVE A MANUTENÇÃO DA FLORESTA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. A realização de parceria social envolvendo ente público para melhora na qualidade de vida de comunidade localizada na floresta amazônica de difícil acesso, constatada pela análise do conjunto probatório, com o objetivo, também, de preservar a floresta, dispensa a realização de concurso público para contratação de trabalhadores, se constatado que sua realização inviabilizaria a manutenção do modelo, com inequívocos benefícios a todos os envolvidos.

Processo TRT - RORA Nº01678-2003-004-16-00-9 TRT 16

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região — 2021-07-30

EMENTA: LISTAS DE EMPREGADOS COM RESTRIÇÃO AO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO DO PREJUÍZO. DEFERIMENTO. Restando comprovado dos autos que o nome do obreiro, de sua genitora, bem como os números do PIS e da CTPS constavam em lista elaborada por seu ex-empregador, junto a portaria dos tomadores de serviço, com o propósito, a princípio, de impedir o acesso de empregados desautorizados ao pátio de obras, entretanto, servindo, também, para dar informações restritivas sobre o trabalhador, de modo a dificultar sensivelmente o seu ingresso no já escasso mercado de trabalho, correta a decisão que deferiu indenização pelos danos morais sofridos pelo hipossuficiente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, sendo o seu deferimento condicionado ao preenchimento das exigências contidas no art. 14, da Lei nº 5584/70 e nas Súmulas 219 e 329 do c. TST. Não atendidos os requisitos legais, indevido o pleito de honorários. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o RA do autor.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO RECURSO DE REVISTA nº 01315-2000-005-17-00-1

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região — 2021-07-30

Requisição de danos morais por perseguição politica ideológica.

PROCESSO TRT - RO - 0000167-98.2013.5.18.0013 TRT 18

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região — 2021-07-30

EMENTA: RESERVA LEGAL DE VAGAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. O art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, o art. 93 da Lei 8.231/91 e o art. 36 do Decreto 3.298/99, que estabelecem a reserva legal de vagas nas empresas aos trabalhadores portadores de deficiência, são preceitos de ordem pública que não admitem qualquer ressalva ou condicionamento. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o RA do autor.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO PROCESSO nº 0000315-77.2020.5.19.0000 (MSCiv)

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região — 2021-07-30

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PENEDO. TRABALHADORES DA SAÚDE. LINHA DE FRENTE COVID-19. GRUPO DE RISCO. PONDERAÇÃO DE VALORES. SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DE TRABALHADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria de preservação profissionais de saúde enquadrados como grupo de risco na exposição à Covid-19, com pleito de seu afastamento da linha de frente da prestação de serviços, diz respeito às medidas de gestão do ambiente laboral adotadas pelo empregador, no enfrentamento destas circunstâncias excepcionais de pandemia, enquadrando-se na competência da Justiça do Trabalho (Súmula 736, STF). A concessão de liminar afastando todos os profissionais médicos, atuantes em todo o Estado de Alagoas, que tenham 60 anos ou se inscrevam no grupo de risco de contrair COVID, contratados por Municípios, Instituições Privadas, sem considerar as particularidades de cada município, e com potencial de causar efetivo prejuízo à saúde pública estadual, ainda que pautada no espírito de proteção dessa categoria profissional, que têm lutado o bom combate, diuturnamente, salvando vidas, e que certamente também devem ser protegidos, impõe cautela e ponderação entre os valores envolvidos: o direito coletivo da categoria, não pode se sobrepor ao direito difuso de toda a população alagoana à saúde e à manutenção da vida. Segurança concedida ao município impetrante.

Recurso Ordinário Trabalhista 0000322-79.2020.5.21.0011 TRT21

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região — 2021-07-30

EMENTA: Homologação de acordo extrajudicial. Nova disposição da CLT. Arts. 855-B a 855-E. Princípio da congruência. Art. 492 do CPC. A chancela do Judiciário ao acordo extrajudicial estabelecido nos arts. 855-B a 855-E da CLT não se confunde com a função homologatória de rescisão dos sindicatos, porquanto o objetivo é exatamente reconhecer, tal como firmado na avença, plena quitação das obrigações relacionadas ao extinto contrato de trabalho e, consequentemente, estabelecer segurança jurídica. Por isso, há de ser averiguada a validade formal
e material do pacto. Na espécie, considerando a ausência de elementos que permitam definir os contornos do contrato de trabalho havido, a abrangência absoluta do acordo, e a impossibilidade de questionamento até mesmo pela via da ação rescisória, há evidente violação ao Princípio do Acesso à Justiça. Logo, o pleito recursal de homologação integral do ajuste não merece provimento, mantendo-se a homologação parcial do acordo, levada a efeito pelo juízo de origem, ainda que não se harmonize com a previsão legal e com a jurisprudência predominante a respeito da matéria, por força do princípio da congruência, segundo o qual, nos termos do art. 492 do CPC, “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da
pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.