Silveira RC. Ação Civil Pública Cível 0001704-55.2016.5.10.0011. Revista do TRT 10 [Internet]. 21º de março de 2022 [citado 24º de fevereiro de 2026];26(1):36. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/518