Trabalho da 10ª Região TR do. PROCESSO n.º 0000173-88.2021.5.10.0000 - HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) TRT10. Revista do TRT 10 [Internet]. 7º de dezembro de 2021 [citado 25º de fevereiro de 2026];25(2):157-62. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/497