Porto N, Pessoa FMG. Alteração legislativa ("reforma"), trabalho como construção de cidadania e necessidade de proteção aos Direitos Fundamentais. Revista do TRT 10 [Internet]. 26º de junho de 2018 [citado 5º de março de 2026];22(1):87-104. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/206