Frota JOF. Discricionariedade legislativa e reforma trabalhista: a proibição do excesso e a vedação da proteção insuficiente como parâmetros de contenção do abuso do Poder Legislativo. Revista do TRT 10 [Internet]. 26º de junho de 2018 [citado 5º de março de 2026];22(1):57-72. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/204