TRT 10ª Região TR do T. Verbetes do Tribunal Pleno (Súmulas Regionais). Revista do TRT 10 [Internet]. 22º de junho de 2017 [citado 26º de fevereiro de 2026];21(1):237-52. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/139