Souza Pavan JA. Recurso Ordinário Trabalhista 0000302-40.2024.5.10.0016. Revista do TRT 10 [Internet]. 11º de março de 2026 [citado 11º de março de 2026];29(2):94-8. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/771