Frota, João Otávio. Discricionariedade Legislativa E Reforma Trabalhista: A Proibição Do Excesso E a Vedação Da Proteção Insuficiente Como Parâmetros De Contenção Do Abuso Do Poder Legislativo. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 22, no. 1 (junho 26, 2018): 57-72. Acessado maio 4, 2024. https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/204.