Silva, Paulo Renato Fernandes da. “As Repercussões Do Código Civil De 2002 Sobre O Contrato De Trabalho E O Neoconstitucionalismo”. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 19, no. 20 (abril 27, 2017): 137–148. Acesso em fevereiro 25, 2026. https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/87.