Silveira, Rubens Curado. “Ação Civil Pública Cível 0001704-55.2016.5.10.0011”. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 26, no. 1 (março 21, 2022): 36. Acesso em fevereiro 24, 2026. https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/518.