Trabalho da 10ª Região, Tribunal Regional do. “PROCESSO n.º 0000173-88.2021.5.10.0000 - HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) TRT10”. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 25, no. 2 (dezembro 7, 2021): 157–162. Acesso em fevereiro 25, 2026. https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/497.