Porto, Noemia, e Flávia Moreira Guimarães Pessoa. “Alteração Legislativa (‘reforma’), Trabalho Como construção De Cidadania E Necessidade De proteção Aos Direitos Fundamentais”. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 22, no. 1 (junho 26, 2018): 87–104. Acesso em março 5, 2026. https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/206.