Frota, João Otávio Fidanza. “Discricionariedade Legislativa E Reforma Trabalhista: A proibição Do Excesso E a vedação Da proteção Insuficiente Como parâmetros De contenção Do Abuso Do Poder Legislativo”. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 22, no. 1 (junho 26, 2018): 57–72. Acesso em março 5, 2026. https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/article/view/204.